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Conceito de destinatário Final inserto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor

Conceito de destinatário Final inserto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa em seu artigo 2º, define consumidor como aquele que adquire ou utiliza serviço como destinatário final, podendo ser pessoa física ou jurídica.

 

Em princípio, denotava-se que o destinatário final era aquele que adquiriu bem ou serviço, sem, contudo, colocá-lo novamente no mercado consumerista, ou seja, aquele que dava ao produto o serviço adquirido destinação exclusivamente pessoal, porém, não se admitia a este conceito, a inserção das pessoas jurídicas.

 

Entretanto, algumas teorias foram surgindo a fim de esclarecer quem seria o “destinatário final” esposado pelo Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: teoria minimalista ou finalista; maximalista; teoria da causa final; e teoria finalista aprofundada.

 

A Teoria Finalista Aprofundada é a mais utilizada pelos operadores do direito, tanto é que nossos tribunais têm, de forma quase uníssona, pautado suas decisões de acordo com essa teoria.  Em síntese, a teoria finalista aprofundada, é uma mescla entre a teoria finalista e a maximalista, pois admite como destinatário final tanto as pessoas físicas (dentre elas o profissional liberal), quanto as pessoas jurídicas (Empresas de Pequeno Porte, Micro Empresas), porém especifica que o produto adquirido por estas empresas seja estranho ao seu ramo de atividade.

 

À guisa de ilustração, imaginemos um restaurante que tenha adquirido quatro microcomputadores para utilização em seu estabelecimento comercial, bem como latas de suco que porá à venda aos seus clientes. Esse restaurante poderá ser considerado destinatário final em relação aos microcomputadores, vez que produto estranho à sua expertise, porém, em relação às latas de suco, não, eis que produto adquirido com o fito de revenda. 

 

Outra característica importante inserta nessa teoria, e também já mencionada na teoria finalista pura, é a questão da vulnerabilidade, o STJ tem avaliado a vulnerabilidade do consumidor para enquadrá-lo ou não como destinatário final.

 

Esta definição se consolida verificando o que se extrai do REsp nº 716.877/SP, tendo como relator o . Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ de 23/04/2007 “No estado atual do nosso ordenamento, a pessoa jurídica está incluída no conceito de consumidor por expressa disposição de lei (CDC, art 2º, caput). A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto, a de destinatário final. A noção de destinatário final não é unívoca. Pode ser entendida como o uso que se dê ao produto adquirido. Sob esse viés, seria consumidora a pessoa jurídica que utilizasse o produto para fins não econômicos. Isso poderia reduzir a proteção legal do consumidor a pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa. A doutrina e a jurisprudência, por isso, vêm ampliando a compreensão da expressão 'destinatário final' para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. Nessa linha, uma pessoa jurídica de vulto que explore a prestação de serviços de transporte tem condições de reger seus negócios com os fornecedores de caminhões pelas regras do Código Civil. Já o pequeno caminhoneiro, que dirige o único caminhão para prestar serviços que lhe possibilitarão sua mantença e a da família deve ter uma proteção especial, aquela proporcionada pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito, José Geraldo Brito Filomeno extrai da doutrina estrangeira um exemplo muito apropriado à espécie sub judice: “(...) o homem que dispõe de um caminhão apenas para conduzir seu negócio é um consumidor com relação ao grande fabricante do caminhão com relação ao qual dificilmente se poderia dizer que tivesse igual poder de barganha' (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 8ª edição, Forense Universitária, pág. 33)”.

 

A ministra Nancy Andrighi também já se manifestou nesse sentido, no REsp 476.428/SC,  julgado em 19.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 390, "destinatário final fático do bem ou serviço; deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta." (...) "não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro."

 

Desta forma, conclui-se que atualmente o conceito mais apropriado a ser adotado é aquele em que define destinatário final como sendo a pessoa física ou jurídica que adquira o produto (ao consumo, porém não ao insumo), sem a intenção de colocá-lo novamente no mercado, bem como que afira a vulnerabilidade existente na relação consumeirista.

Adriano Boschi Melo é advogado, coordenador Jurídico do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados. Graduado em Direito nas Faculdades Integradas de São Carlos (2010). Pós-graduado em Direito Tributário na Universidade Paulista (2015).
 

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