Sign In
<img alt="" src="http://sp.pgadvogados.com.br/PublishingImages/Noticias/noticias.jpg" width="3844" style="BORDER: 0px solid; ">

Notícias

A aplicação do direito aos casos de supostos vícios em softwares ou sistemas operacionais.

A aplicação do direito aos casos de supostos vícios em softwares ou sistemas operacionais.

Nas relações de consumo, o sistema imprime como regra a responsabilidade objetiva, ou seja, aquela que independe da ocorrência do dolo - vontade livre e desimpedida de alcançar determinado resultado danoso – ou de culpa (imperícia, imprudência ou negligência).

 

Contudo, a responsabilidade objetiva não constitui um cheque em branco para a ocorrência de abusos de direito por parte dos consumidores. Sendo assim o sistema previu a possibilidade e isenção de responsabilidade por parte dos fornecedores em três hipóteses: a) quando o fornecedor prova que não colocou o produto no mercado; b) quando provado que o defeito/vício não existe; c) por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

Nos casos de fabricantes de produtos que se utilizam de sistemas operacionais ou/e softwares de terceiras partes, a prática demonstra que a aplicação do direito por muitas das vezes se encontra equivocada, senão vejamos.

 

Por software (tradução literal seria "programas") entende-se como uma série de instruções lógicas que são interpretadas para a execução de determinadas rotinas. Assim como o desenvolvedor que produziu (programou) o software, as instruções podem ser substituídas consciente (de forma dolosa) ou inconscientemente (de forma culposa) pelos usuários por meio da instalação ou desinstalação de outros programas, por não se atentar às rotinas de manutenção como a limpeza de cookies ou varreduras em busca de "vírus", por substituição de firmwares, aplicação de drivers desatualizados ou incompatíveis.

 

Ou seja, o usuário do programa pode, por sua culpa exclusiva ou pela manipulação de terceiros que acessem o seu aparelho, ocasionar o próprio vício/defeito por ele alegado, incorrendo-se assim na excludente prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Neste cenário, a ocorrência de vícios ou defeitos depende de análise técnica para se verificar se o referido software se encontra realmente danificado, ou seja, se arquitetado de forma equivocada ou aquém do esperado/ofertado. Contudo, esta espécie de prova é raramente produzida na prática, seja por se buscar a celeridade no processo, seja por uma identificação errônea da situação concreta (acreditar ser algo simples), seja pela complexidade da ciência que a permeia ou pela multiplicidade de especialidades existentes em seu bojo.

 

Destarte, como a teoria do direito prevê a possibilidade de sua aplicação racional para a efetiva solução de conflitos em casos análogos à hipótese trabalhada no presente artigo, deve a prática observar esta racionalidade e se amoldar à(s) ciência(s) que circundam o objeto de discussão da lide, aplicando-se o direito da maneira correta desde os casos de supostos vícios ou defeitos em um aplicativo de um celular, até aos casos em que se sustente sua ocorrência em sistemas operacionais de computadores ou notebooks.

 

Sendo assim, a primeira opção é a análise do ocorrido por profissional especializado, o qual por meio de seu laudo determinará se há vício ou se a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Caso não seja possível este tipo de abordagem em razão do rito ou da busca pela celeridade do processo, deverão os operadores se atentar para as possíveis influências do cotidiano do usuário na produção do suposto dano.

 

 

A produção da prova pericial em casos de alegação de vícios ou defeitos em softwares e sistemas operacionais deve, então, ganhar uma nova abordagem para não se incorrer em injustiças. Se não se optar pela utilização do referido meio de prova processual, então se deve atentar para a possível contribuição do próprio usuário para o suposto defeito ou vício.

 ​

________________________________________________________________________​

Leonardo Bernardes Guimarães é advogado do Escritório Pires e Gonçalves Advogados. ​​

Alphavile - SP

Al. Rio Negro, 161, 11°andar - cjs. 1101 e 1102

Alphaville - Barueri - SP - CEP ZIP CODE : 06454-000

Tel Phone .: (55 11) 3038-3888

São Paulo - SP

Av. Brig. Faria Lima, 1226, 5ª andar

São Paulo - SP CEP ZIP CODE : 01451-915

Tel Phone .: (55 11) 3038-3888