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Inconstitucionalidade da desaposentação

Inconstitucionalidade da desaposentação

Buscaremos neste trabalho apresentar alguns esclarecimentos sobre um assunto muito comentado nas últimas semanas, a desaposentação, que traz a possibilidade de um trabalhador já aposentado retornar ao trabalho por quaisquer circunstâncias e naturalmente voltar a contribuir com a Previdência, pleiteando, por consequência, nova aposentadoria, desta vez com benefícios maiores.

 

Devemos entender que o que se busca é o cancelamento da atual aposentaria do trabalhador para que ele volte a trabalhar, aposentando-se novamente, com um benefício maior, pois serão acrescidas as novas contribuições do último período de trabalho.

 

Tal assunto passou a ter a sua legalidade discutida há dois anos, quando o STF avocou o assunto para definição, suspendendo quase 200 mil processos em todo o território nacional, até que julgasse o tema.

 

Dentre as inúmeras discussões sobre o assunto, a mais comentada era, no caso de aprovação da desaposentação, se deveriam os desaposentados devolver os valores já recebidos. De acordo com a Advocacia Geral da União, a resposta seria positiva. O julgamento ocorrido não analisou essa questão, decidindo o Supremo Tribunal Federal que os casos já transitados deveriam ser objeto de ações rescisórias futuras.

 

No mérito da ação, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não seria possível a fixação de novos critérios para que o benefício fosse recalculado, sem a existência de uma lei específica, o que culminou na declaração de inconstitucionalidade da desaposentação.

 

No julgamento, os Ministros divergiram, sendo interessante destacarmos o posicionamento do relator do processo, Luis Roberto Barroso: “Negar a desaposentação é entender que o cidadão é um objeto no sistema de contribuição, está lá apenas para contribuir”.

 

Não podemos deixar de mencionar que o viés mais importante nesta discussão é com certeza é o impacto econômico, pois, caso a desaposentação fosse declarada constitucional, o rombo imediato nas contas previdenciárias seria de quase 8 bilhões de reais e de quase 182 bilhões de reais no futuro, conforme informação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Assim, o questionamento que deve ser feito é: será que a declaração de inconstitucionalidade da desaposentação não foi um mal necessário diante da crise econômica que assombra o nosso país?  

 

Dr. Lucas Buhrer, advogado do Pires & Gonçalves, especialista em direito do trabalho.​

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