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TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CPC

TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CPC

Neste artigo versaremos acerca de uma das inovações abrangidas pelo Novo Código de Processo Civil, qual seja a Tutela Provisória.
 
Inicialmente cumpre destacar que a decisão provisória é aquela de conhecimento breve, não possuindo, portanto, caráter definitivo, visto que a mesma pode ser revogada em momento posterior.
 
Dito isso podemos adentrar literalmente no tema em discussão. Consoante disposto no artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória se divide em tutela de urgência e tutela de evidência.
 
No que tange a tutela provisória de urgência, a mesma se subdivide em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência.
 
A tutela antecipada visa garantir e, como o próprio nome diz, antecipar à parte que a requereu o direito material em si. Insta mencionar que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quando concedida a tutela antecipada o autor deve aditar a exordial com a complementação de sua argumentação, para tanto deve fazê-lo nos próprios autos sem o recolhimento de novas custas.
 
Ainda com relação a tutela antecipada, importante destacar que, quando concedida, tal tutela torna-se estável, caso não seja interposto recurso adequado, deixando, portanto, de ser provisória. Além disso, a decisão que concede a tutela não faz coisa julgada, contudo, ocorre a estabilidade dos efeitos, que só serão afastados por decisão que revir, reformar ou invalidar.
 
Já a tutela cautelar outorga a quem requereu a medida a chance de obter ferramentas que a permitam alcançar tal direito. Ou seja, quando falamos de tutela cautelar estamos tratando dos instrumentos que asseguram a efetividade do processo e não do mérito em si.
 
A tutela cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Conforme previsto no artigo 308, efetivada a tutela cautelar o pedido principal tem de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que deve ser apresentado nos mesmos autos sem o pagamento de novas custas processuais. A eficácia da tutela concedida em caráter antecedente cessa se o autor não realizar o pedido principal dentro do prazo legal, se a mesma não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias ou se o juiz julgar improcedente o pedido principal.
 
Resta ainda tratar da tutela de evidência, prevista no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil, tal tutela será concedida, independente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se ficar demonstrado: a) o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório (pedir algo de volta) fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ou seja, a tutela de evidência é concedida simplesmente com a demonstração de evidência do direito da parte.
 
Outrossim, cumpre destacar que a tutela de evidência sempre será satisfativa, não pode ser antecedente.
 
Desta forma, é possível concluir que as principais mudanças no que se refere à tutela provisória no Novo Código de Processo Civil são a possível estabilidade da tutela antecipada e o término da duplicidade de processos, visto que, como mencionado, quando em caráter incidental, a medida será requerida dentro do processo em curso, já em caráter antecedente implicará a constituição de um processo, no entanto o pedido principal será dentro da mesma relação processual.
 
Por fim, no que se refere ao tema em debate, cumpre mencionar um dos pontos mais criticados no Novo Código de Processo Civil, qual seja o disposto no artigo 1.059, visto que foi vedada a concessão de tutela de urgência em processos contra a Fazenda Pública, tal artigo foi duramente criticado pelos mais brilhantes doutrinadores, entre eles o Ilustre Professor Cássio Scarpinella Bueno que afirmou que “houve a consolidação de uma tendência normativa infelizmente restritiva, absolutamente inconstitucional. O Código tem restrições absurdas de acesso à Justiça e uma delas é essa”.
 
Conclui-se, portanto, que o Novo Código de Processo Civil unificou as tutelas provisórias, visto que antes havia uma divisão entre cautelar e antecipada, além disso, possuíam rito próprio. Resta claro que, apesar de algumas restrições indevidas, o Novo Código de Processo Civil visou em suas mudanças o Princípio da Celeridade e Economia Processual.
 
Luise Mattioti é advogada do Pires & Gonçalves Advogados.

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