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Dano moral no direito do trabalho

Dano moral no direito do trabalho

Para os aplicadores do direito e principalmente para quem tem o contato diário com processos, é natural que se verifique em grande parte das ações, pedidos referentes à danos morais, esse fato é tão verdadeiro, que muito tem se lido sobre a famosa indústria do dano moral.

 

 Muito embora esse trabalho não busque abarcar questões históricas e que se distanciem das relações trabalhistas, é, no mínimo interessante saber, que o instituto em questão é tão antigo, que sua previsão inicial se deu no Código de Hamurabi, o qual previa a Lei do Talião, entre os anos de 1728 a 1686 a. C. e ainda em tantos outros textos, incluindo a Bíblia.

 

Voltando um pouco para os temos atuais, a nossa lei maior, em seu artigo 5º, determinou que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; “são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

 

Passando a tratar especificamente do instituto do dano moral dentro das relações de trabalho, é necessário que se ressalte a competência da justiça trabalhista para aplicar tal penalidade, a qual foi trazida especificamente no ano de 2004 pela Emenda Constitucional 45, que assim determinou “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”, CF, artigo 114.

 

Assim, temos que eventuais abusos e violações à intimidade do empregado, podem sim acarretar em perda patrimonial para o empregador, mas não é só isso, o direito do trabalho, diante da necessidade em resguardar o direito da parte mais fraca desta relação contratual, tem entendido que também deve ser indenizado patrimonialmente o empregado que teve seus direitos trabalhistas violados, tais como trabalho sem a devida anotação em carteira, pagamento de “salário por fora”, trabalho em ambiente inadequado, dentre outros.

 

Contudo, é impossível não notar que cada vez mais temos nos deparado com pedidos sem sentido, superficiais, e que tem como único condão a busca desenfreada por ganho patrimonial, fato este que inclusive foi objeto de um brilhante julgado do TRT da 2ª Região, pela desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello, que assim determinou:

 

“Está havendo verdadeira banalização do dano moral, que passou a ser pedido que de praxe acompanha todas as ações trabalhistas. Por qualquer situação menos agradável que ocorra na convivência entre empregados de vários escalões em locais de trabalho, qualquer atrito, qualquer mau humor, qualquer palavra mais áspera, fica-se à espreita para tentar obter indenização patrimonial, situação que não pode ser tolerada pelo Judiciário”.

 

É evidente que existem situações em que o empregador realmente extrapola todo e qualquer limite tolerável, passando a prejudicar de forma injusta o trabalhador, e cabe ao julgador não só ressarcir a parte lesada, mas ainda doutrinar a parte ofensora para não volte a cometer tais abusos.

 

Do outro lado, há que se destacar a importância de uma sensibilização, tanto dos empregados quanto de seus procuradores, para que não se banalize o instituto do dano moral e que o pedido somente seja realizado, quando da real ofensa honra, imagem e direitos básicos do trabalhador.

 

O que se busca demonstrar aqui não é um mundo ilusório e fantasioso, em que todas as pessoas sejam boas e nunca desviem da moral, ética e bons costumes, mas sim uma atuação dentro do limite razoável, tanto na relação contratual, como em um eventual litígio, para que somente seja buscado e concedido o que é justo.  


Lucas Buhrer é advogado do Pires & Gonçalves Advogados.   ​​

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