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AS PROVAS ELETRONICAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS PONTOS CRÍTICOS

AS PROVAS ELETRONICAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS PONTOS CRÍTICOS

Existem assuntos no ordenamento jurídico que são exaustivamente debatidos e fonte de discórdia entre a doutrina e a jurisprudência, porém, existem diversos assuntos cuja discussão ainda é escassa e vem crescendo com o tempo, cabendo uma atenção especial, diante de seu constante crescimento. Estamos falando das provas atípicas.

 

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, novamente o ordenamento jurídico possibilita a utilização de provas que não constam expressamente no código, porém, moralmente legítimas para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, sendo denominadas como provas atípicas, devidamente preconizadas no artigo 369 do Novo Código de Processo Civil.

 

A prova atípica é um dos institutos que mais sofrem mudanças no decorrer do tempo. Dentro de todas as provas atípicas, a mais inovadora, que vem crescendo no ordenamento jurídico brasileiro e sendo aplica com maior constância seria a prova eletrônica.

 

O Doutrinador Breno Munici Lessa[1] define prova eletrônica como "uma sequência de números binários (isto é, zero ou um) que, reconhecidos e traduzidos pelo computador, representam uma informação".

 

Portanto, com a definição apresentada por Breno Munici temos um vasto leque de documentos eletrônicos que podem ser utilizados como prova no ordenamento jurídico brasileiro. Ou seja, todo e qualquer documento, seja ele elaborado em um editor de texto, retirado de um banco de dados ou de qualquer outra linguagem de programação pode ser considerado como documento eletrônico, possuindo força probatória no processo.

 

Ocorre que, afigura-se relevante apresentar algumas preocupações com a crescente utilização das provas eletrônicas no ordenamento jurídico, tendo em vista que é essencial o acompanhamento do desenvolvimento tecnológico da sociedade, bem como a globalização das comunicações, impossibilitando ser tratado de forma especifica pelo Código de Processo Civil, diante das constantes inovações e novidades que se desenvolvem em uma velocidade absurda no mundo de hoje.

 

Diante das crescentes inovações tecnológicas de hoje em dia, a lei não é capaz de estabelecer pontos específicos para aplicação e utilização das provas eletrônicas no processo, devendo ser atribuída tal responsabilidade para a doutrina e a jurisprudência, objetivando estipular eventuais limites e valorações acerca das provas eletrônicas acompanhando sua evolução e aplicação de forma pratica.

 

Portanto, tendo em vista sua constante mutação e abrangência, a aplicação da prova eletrônica deve ser minuciosamente analisada, objetivando evitar a utilização de uma prova ilícita ou impor uma injustiça, diante de sua meticulosidade e por se tratar de uma matéria pouco abordada até o presente momento tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.

 

Sendo assim, objetivando estabelecer requisitos e limitações para as provas eletrônicas, se faz necessário analisar 3 (três) questões antes de se decidir acerca da possibilidade de aplicação da prova eletrônica no processo, devendo analisar o risco de ilegalidade da prova, o contraditório, bem como a valoração da prova apresentada.

 

O Risco de ilegalidade é uma das principais preocupações que o magistrado deve se atentar para analise da admissibilidade da prova, tendo em vista que, a eventual ilicitude de um documento eletrônico pode ser em relação: (i) a sua constituição, uma vez que a prova pode ser forjada ou editada com o objetivo ilícito na demanda; (ii) a forma como a parte obteve o documento, podendo ter conhecimento da prova ou ter posse do documento através de um ato ilícito, e (iii) a eventual impossibilidade de ser autenticar a prova, tendo em vista que inexistem formas objetivas de comprovar a autenticidade de alguns documentos eletrônicos.

 

Sendo assim, cabe ao magistrado ponderar o eventual risco de ilegalidade para decidir acerca da admissibilidade da prova, sendo que, a melhor forma de evitar qualquer injustiça ou utilização de eventual prova ilícita será um robusto e meticuloso contraditório, possibilitando a parte contrariar de toda e qualquer forma a constituição e validade da prova apresentada.

 

Ademais, é essencial analisar caso a caso para verificar eventual hipossuficiência probatória da parte contraria, diante de eventual impossibilidade de comprovar que a documento em questão foi forjado pelo apresentante ou de se questionar seu conteúdo e constituição.

 

Nesse sentido, como podemos obrigar uma parte a provar que um e-mail  nunca foi enviado pela sua caixa de entrada ou como atribuir a responsabilidade de apresentar provas com o objetivo de contrapor a forma pelo qual o documento foi obtido, devendo impor para a parte apresentante comprovar eventuais duvidas e questões trazidas na demanda tanto pelo magistrado, quanto pela parte contraria.

 

Por fim, para atribuir eventual valoração da prova eletrônica apresentada, cabe ao magistrado analisar a qualidade da prova apresentada em conjunto com as demais provas apresentadas para definir a força probatória do documento em discussão.

 

Claramente que a prova eletrônica não pode ser inadmitida pelo magistrado somente pelas suas fragilidades, porém, não pode ser tratada de uma forma absoluta pelo magistrado, sendo necessário ser apresentado outros elementos que possam corroborar com a tese aludida.

 

Portanto, a valoração da prova eletrônica apresentada é de extrema importância, não podendo contrapor de forma absoluta outras provas que são consideradas como "menos frágeis", tais como prova testemunhal ou prova pericial.

 

Sendo assim, podemos concluir que, será necessária uma análise de cada prova em cada caso concreto para o juiz analisar realmente a sua admissibilidade, bem como sua força probatória, sempre partindo da premissa que a prova eletrônico possui uma força probatória reduzida, devendo ser considerada como uma prova relativa.

 

Entendemos, portanto, a dificuldade e peculiaridade acerca da discussão da admissibilidade das provas eletrônicas, sendo muito escasso hoje em dia sua discussão, seja pela doutrina ou pela jurisprudência, porém, com o advento das inovações tecnológicas, a tendência é de um crescimento exacerbado acerca da discussão em questão, sendo um assunto novo, porém, essencial para o desenvolvimento das provas atípicas no ordenamento jurídico brasileiro.



[1] LESSA, Breno Munici. (03/2010) A invalidade das provas digitais no processo judiciário.

 

Gustavo Maganha de Almeida é advogado do PG Advogados.


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