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Aumenta o número de processos pela insegurança jurídica dos acordos coletivos

Aumenta o número de processos pela insegurança jurídica dos acordos coletivos

​Há tempos as relações entre trabalhadores e empregados vem sendo regida pela representação das categorias por meio dos Sindicatos de cada entidade. O que vem ocorrendo e deixando as empresas preocupadas é que, mesmo que a empresa cumpra com todas as obrigações propostas pelo acordo coletivo, tem crescido o número de ações trabalhistas de ex-colaboradores alegando privação de direitos devido ao acordo coletivo.

Inicialmente, esclareçamos que, os acordos coletivos são instrumentos normativos, decorrentes de uma negociação coletiva, que celebra um acordo de vigência limitada por lei, ou seja, trazendo para uma linguagem simplista, o acordo coletivo é um contrato firmado entre sindicato e empresa, dispondo sobre diversos assuntos, tais como, bases salariais, bonificações, jornadas permitidas, entre outros.

Contudo tal compromisso firmado entre as partes têm limitações que devem ser consideradas, haja vista que existem entendimentos muito divergentes, sobre a matéria que deve e pode ser versada nestes acordos.

Esse crescimento de processos trabalhistas questionando os direitos nos faz refletir até onde o direito do trabalhador pode ser negociável e principalmente, se essa decisão tomada pelo sindicato que representa a categoria, é suficiente para dar segurança ao empregador, ao passo que o cumprimento integral do acordo coletivo seja suficiente para mitigar condenações, em caso de eventual acionamento judicial, obviamente quando ambas tratarem do mesmo assunto.

A atual insegurança jurídica dos acordos coletivos inevitavelmente trará enormes prejuízos para o empregador, analisemos o seguinte quadro: temos uma determinada empresa, que passa por muitas vezes por um longo processo de negociação com determinado sindicato, ato contínuo, as partes chegam a uma conclusão, que, em tese, é viável para ambas as partes.

Posteriormente, mesmo tendo a empresa cumprido integralmente com o descrito nos acordos coletivos, são inúmeros os casos em que findado ou não o contrato de trabalho, o (ex) funcionário, independentemente de sua motivação, opta por ingressar com ação judicial, alegando que eventual direito lhe foi suprimido pelo acordo coletivo firmado por seu substituto legal (sindicato) e a companhia.

Iniciado um processo trabalhista, naturalmente caberá ao julgador, apresentar uma solução para o litígio, e é este o momento em que se verificará a real efetividade do acordo coletivo firmado. E, ao contrário do que se naturalmente imagina, não são incomuns os casos em que o Juízo entende pela invalidade do acordado entre sindicato da categoria e empresas.

Assim, muitas vezes, mesmo que benéfico à relação de trabalho/emprego, temos por inseguros os acordos coletivos, fato este que é comprovado por divergências entre os próprios Tribunais Regionais d​o Trabalho.

Dessa forma, a pergunta que fica é: existe algum modo de o empregador ter plena segurança dos acordos coletivos por ele firmados?

Na atual conjuntura e estrutura jurisprudencial, não. É impossível cravar com 100% de certeza que o acordado entre sindicato e empresa será sempre acatado pela Justiça do Trabalho. Contudo, existe movimentação legislativa, reforma trabalhista, para gerar maior segurança às empresas quando realizado o acordo coletivo.

Enquanto as mudanças não acontecem, a recomendação é consultar um escritório de advocacia com experiência na área que lhe oriente durantes as negociações coletivas para diminuir o risco de ações trabalhistas futuras.

Lucas Buhrer é advogado do Pires & Gonçalves Advogados.  ​


 

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