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O EFEITO DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON

O EFEITO DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON

Criado no final da década de 70, o Procon – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, se tornou um braço importante do Poder Executivo na defesa dos direitos dos consumidores.

 

Todas as unidades, sejam elas estaduais ou municipais, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado ao Ministério da Justiça. Mesmo se tratando de uma instituição com mais de 30 anos de existência, é comum encontrarmos no mercado empresas que ainda não entendem a importância de gerir as demandas vindas do Procon.

 

Com a missão de equilibrar e harmonizar as relações de consumo, os Procons possuem autoridade para aplicar multas administrativas quando entender que a empresa está descumprindo a legislação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e é esse ponto que vamos abordar nesse artigo: será que sua empresa sabe a importância de responder corretamente as intimações dos Procons?

 

Como não se trata de uma demanda judicial, em muitas companhias, as notificações e autuações oriundas de órgãos administrativos, como Procons, deixam de ser tratadas adequadamente, se perdendo dentro do dia a dia da operação. No entanto, não responder a essas intimações acarreta grande prejuízo financeiro para as empresas, que podem sofrer duras sanções, como: apreensão de mercadorias, a suspensão de fornecimento de produtos e serviço, interdição de estabelecimento, de obra ou de atividade, multas que podem chegar até cerca 10 milhões de reais, além de outras penas igualmente prejudiciais.

 

Basta pesquisar os valores das multas aplicadas pela Fundação Procon-SP, em sua página chamada Portal da Transparência, em que é publicado o ranking das empresas atuadas, para nos depararmos com a inimaginável quantia de R$ 231.729.521,60, só de multas aplicadas apenas à primeira colocada, da indigesta lista.

 

O não pagamento das referidas multas, implica na inscrição dos débitos em dívida ativa do Estado, impedindo a emissão de certidões negativas, importantes para a tomada de crédito, obtenção de alguns investimentos, para o fechamento de determinados negócios e parcerias, seja com entidades privadas ou com o Poder Público.

 

Nossa experiência mostrou que os prejuízos às empresas se iniciam com a ausência de resposta às intimações expedidas pelos Procons, pois além de causarem danos à imagem das companhias no mercado de consumo e junto à administração pública, acabam por compelir os consumidores a buscarem solução junto ao Poder judiciário, aumentando o custo do pós-venda, sem contar, ainda, o nefasto efeito colateral de impulsionar a atividade fiscalizatória dos referidos órgãos de proteção e defesa do consumidor, o que quase sempre culmina com a aplicação de multas administrativas ou alguma das sanções já mencionadas.

 

Como gerir esse passivo

 

Ao longo desses anos trabalhando com Direito do Consumidor, aprendemos que existem inúmeras vantagens em responder prontamente às notificações expedidas pelos Procons e vamos explicar o porquê.

 

O fato de ser um órgão que atua em âmbito administrativo não permite que o Procon exija determinadas indenizações aos consumidores, como danos morais. Dessa forma, na maior parte das vezes, o pedido formulado pelo consumidor será o ressarcimento do valor pago pelo produto ou serviço contratado, a troca ou entrega de algum produto, eventual reexecução de serviço, o que pode ser resolvido em uma audiência de conciliação. Trata-se de um processo muito mais rápido e menos custoso para ambos os lados, evitando o posterior acionamento judicial pelo consumidor.

 

Não se trata de incentivar as empresas a assumirem eventual culpa ou atender a pedidos infundados, tais como nas hipóteses em que o consumidor deu causa ao problema reclamado. O que se busca é informar aos fornecedores de produtos e serviços sobre os riscos e prejuízos decorrentes do não atendimento às determinações dos órgãos fiscalizadores, que possuem importante papel na implantação da Política Nacional das Relações de Consumo, sobretudo, no que se refere ao dever de harmonizar tal relação.

 

Há mais um ponto relevante a ser considerado nessa questão que é o da pulverização dos Procons no Brasil, pois embora haja similitude na atuação de cada entidade, há se considerar que possuem autonomia na realização da fiscalização e autuação, podendo operar em âmbito municipal ou estadual, além dos órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, como o DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, de atuação em âmbito nacional.

 

Assim, tanto o DPDC, quanto os Procons Estaduais e os diversos Procons Municipais, podem aplicar sanções aos fornecedores que desatendam a legislação consumerista, criando sérios impactos econômicos às companhias.

 

Por isso, incentive seu jurídico a sempre responder às intimações dos Procons, e quando possível, resolver ainda em âmbito administrativo as reclamações dos consumidores, pois com certeza o prejuízo financeiro será infinitamente menor e o cliente sairá bem mais satisfeito.

 

Douglas Ribeiro é advogado do Pires & Gonçalves Advogados Associados

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