Sign In
<img alt="" src="http://sp.pgadvogados.com.br/PublishingImages/Noticias/noticias.jpg" width="3844" style="BORDER: 0px solid; ">

Notícias

O Novo CPC e as Inovações no Instituto das "Condições das Ações"

O Novo CPC e as Inovações no Instituto das "Condições das Ações"

​ O novo sistema processual brasileiro implementado pela Lei nº 13.105/2015 trouxe consigo importantes mudanças na antiga discussão doutrinária sobre a utilidade das "condições da ação".

Partindo da premissa que na vigência do CPC de 1973 havia acirrada discussão sobre a existência e utilidade das "condições da ação", importa-nos definir citado instituto, que nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno (BUENO, 2009, p. 366) são "as condições mínimas para que alguém possa provocar a função jurisdicional."

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. 

Insta dizer que constatado pelo juiz a ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, nos termos do art. 267, VI, CPC/73. 

Do contexto acima exposto, questionou-se por muitos anos se ao analisar as "condições da ação" o Estado-Juiz rompia o plano da validade para analisar propriamente a existência, ou seja, o direito material lesionado ou o próprio mérito da ação.

Ocorre que diante de tamanha polêmica apresentada, o Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação. Portanto, o instituto foi extinto, mas seus requisitos permaneceram intactos.

Levando-se em conta que o magistrado, ainda, realiza dois juízos (de admissibilidade e mérito), o novo CPC separou os requisitos das condições da ação alocando-os em pressupostos processuais (relativos ao juízo de admissibilidade da ação) e como questão de mérito.
Verifica-se, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17, do NCPC, de tal forma que constatando o juiz, ao receber a inicial, a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330, II e III, do NCPC. 

No que tange a possibilidade jurídica do pedido, esse requisito passou a integrar a questão de mérito. Isto porquê quando o juiz analisa o interesse de alguém em romper a inércia do judiciário, por certo esse verdadeiramente avalia a pertinência e legalidade do pedido, ou seja, o direito material e o mérito, nos termos do art. 487 do NCPC.

Entendemos, portanto, escorreito o tratamento dado pelo novo Código de Processo Civil dado ao controvertido instituto das “condições da ação”, uma vez que se adéqua mais firmemente aos planos de existência e validade da ação.

Dra. Luiza Schinki, Advogada e especialista em Direito do Consumidor do PG Advogados.​

Alphavile - SP

Al. Rio Negro, 161, 11°andar - cjs. 1101 e 1102

Alphaville - Barueri - SP - CEP ZIP CODE : 06454-000

Tel Phone .: (55 11) 3038-3888

São Paulo - SP

Av. Brig. Faria Lima, 1226, 5ª andar

São Paulo - SP CEP ZIP CODE : 01451-915

Tel Phone .: (55 11) 3038-3888