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O QUANTO O DIREITO DO ESQUECIMENTO PODE INTERFERIR NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O QUANTO O DIREITO DO ESQUECIMENTO PODE INTERFERIR NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

​O Direito ao Esquecimento foi criado originalmente para defender antigos devedores que permaneciam em "listas negras" de departamentos financeiros até a eternidade. No entanto, a categoria, aos poucos, migrou para o jornalismo depois de uma decisão contra o Google, ocorrida na Europa em 2012.

A decisão abriu uma precedência considerável e impactou posicionamentos em todo mundo. No Brasil, o Marco Civil da internet consagrou a necessidade de ordem judicial para forçar a remoção de conteúdo de plataformas e serviços online com a inequívoca intenção de assegurar o direito constitucional à liberdade de expressão.

Ao se partir da premissa de que tudo está na internet, devemos nos indagar se a permissão de retirada de um conteúdo online sem uma ordem judicial é benéfica ou não. Nesse passo, importante observarmos que a manutenção de um conteúdo na rede pode significar a manutenção da própria história.

Por outro lado, pode representar a eternização de uma falsidade e a penalização social. Há ainda uma corrente mais radical que defende até que o Direito ao Esquecimento é uma forma de censura.

Para exemplificar, usaremos dois casos reais – um acontecido na era da internet e o outro na era analógica. O primeiro refere-se a uma decisão do STJ – Supremo Tribunal de Justiça – quando concedeu pela primeira vez na história o Direito ao Esquecimento à família de Aída Curi, que fora estuprada e morta por um grupo de jovens em 1958. A Justiça entendeu que o fato da TV Globo ter resgatado a história em reportagem mais de 60 anos depois do crime trouxe à tona momento de dor para a família.

O segundo caso refere-se a Escola Base, instituto educacional paulistano cujos donos e funcionários foram erroneamente acusados de abusar sexualmente dos alunos, crianças com idade média de 6 anos. O fato percorreu a imprensa e antes mesmo do inquérito concluído, a opinião pública já os havia condenado. O resultado da imprudência foi que a vida das seis pessoas acusadas injustamente fora devastada e parte da imprensa condenada a pagar indenizações milionárias. O ocorrido virou livro e exemplo do que o jornalismo não deve fazer em casos como esse.

O que esses dois casos mostram é que a Justiça já possui mecanismos de punição quando o assunto é invasão de privacidade ou difamação e que muitas vezes os fatos servem de exemplo e documentam a história do que não deve mais ser feito. E para os atingidos, o efeito devastador foi o mesmo.

No mais, importante ponderarmos que ao passo que a evolução tecnológica traz inúmeros avanços e progressos, lidar com suas rápidas mudanças, usos, usuários, impõem barreiras transponíveis, mas por vezes desagradáveis.

Como conclusão diremos que a colisão entre os direitos constitucionais a privacidade e a liberdade de expressão será tratada pelo judiciário na medida da especificidade de cada caso, sem deixar de analisar a veracidade dos fatos, o interesse público no conteúdo e a real agressão ao direito à privacidade.

 

Luiza Schinki, Advogada do PG Advogados.

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