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Como devem ser as indenizações pelo extravio de bagagens em transportes internacionais

Como devem ser as indenizações pelo extravio de bagagens em transportes internacionais

Depois de mais de um ano sem movimentação, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a reparação causada pelo extravio de bagagens em voos internacionais será regida pelas convenções internacionais.

A decisão é bastante polêmica uma vez que a globalização vem impulsionando o crescimento do transporte aéreo ano a ano, seja para voos civis ou de carga. Não há dúvidas que nesta prestação de serviços existe uma relação de consumo e como tal deveria ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, é preciso levar em consideração que o Brasil foi um dos países que assinou a Convenção de Varsóvia, criada em 1929 e rege sobre o transporte aéreo internacional, sendo atualizada pelos Protocolos de Haia em 1955, Guatemala em 1971 e Montreal em 1975. Tal posição foi ratificada com a publicação do Decreto 5.910, de 5 de setembro de 2006.

Com a decisão do STF favorável a seguir as regras da Convenção de Varsóvia, toda bagagem extraviada em voos internacionais deverá ser indenizada pelas companhias aéreas, porém haverá um teto máximo a ser restituído ao consumidor.

Embora a jurisprudência brasileira já tenha sido favorável as indenizações regidas pelo CDC, a partir de agora, deverão a seguir as regras internacionais, baseando-se principalmente na argumentação de respeitar os acordos firmados pela União, quando envolve o princípio da reciprocidade, observando que para a solução do conflito, será preciso analisar os critérios de cronologia, por exemplo.

Essa decisão é positiva para as empresas que atuam no mercado internacional de transporte aéreo porque regulamenta definitivamente a questão do extravio de bagagens/mercadorias. Com a regulamentação, será possível inclusive calcular com maior precisão o risco do transporte.

Os passageiros também terão seus direitos garantidos uma vez que a decisão não impedirá o ressarcimento do prejuízo com o extravio das bagagens, o que mudará será apenas o estabelecimento de um teto para o pagamento de danos materiais. Isso garantirá o direito do passageiro em transportes internacionais em todos os países onde a Convenção de Varsóvia prevalecer.


Renan Pires, advogado do PG Advogados.

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