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Como a Reforma Trabalhista vai impactar nos acordos coletivos

Como a Reforma Trabalhista vai impactar nos acordos coletivos

​​Em 2017, a legislação trabalhista completa 74 anos de existência e em todo esse tempo, as relações de trabalho mudaram muito. Na tentativa de modernizar a legislação, o Governo Federal está discutindo um Projeto de Lei para uma "Reforma Trabalhista", que ganhou destaque nos meios de comunicação e gerou grande polêmica em torno do assunto.

Aqui o objetivo é fazer apontamentos sobre as possibilidades da Reforma Trabalhista, principalmente em como irá modificar condição proposta aos acordos coletivos, que certamente modificará o patamar e o peso das negociações coletivas, em caso de aprovação do texto como está sendo discutido. Como explicamos no artigo anterior, existe grande insegurança jurídica com relação aos acordos coletivos.

Para quem desconhece o assunto, em caso de aprovação do referido Projeto de Lei, os acordos coletivos firmados entre sindicato e empresas terão força de lei, sendo possível, por exemplo, negociar a legalidade de jornadas diárias que excedam o limite permitido hoje, sem aumentar o volume de horas trabalhados por semana já previsto. A Reforma trará também o fim do imposto sindical, e algumas outras mudanças, as quais poderão ser tratadas em momentos oportunos.

Antes de atribuir um juízo de valor sobre o assunto, acreditamos ser um consenso que a legislação trabalhista vigente é ultrapassada, e em vários pontos merece ser revista. Contudo, ao tratarmos especificamente sobre a nova força dos acordos coletivos e principalmente sobre a nova importância que passarão a ter, a mudança, neste aspecto, parece totalmente necessária, uma vez que atualmente os acordos coletivos não dão a segurança jurídica necessária para as partes envolvidas.

Hoje em dia é muito comum encontrarmos casos em que uma empresa e um sindicato passam por longos processos de negociação, chegando a um denominador comum, e em paralelo, colaboradores ingressem com ações trabalhistas mesmo tendo o empregador cumprido integralmente o acordado, existindo, inclusive, condenações alegando a invalidade do acordo coletivo eis que o mesmo teria suprimido direitos do trabalhador.

É evidente que não devemos ser alienados e achar que nenhum acordo coletivo traz consigo abusos contra o trabalhador, contudo, essa não pode ser a regra e é nesse momento que deve entrar em cena o velho e ótimo costume do "bom senso", para que sejam escolhidos representantes de categoria que realmente zelem pelo bem-estar de seus sindicalizados, e que lutem pelo bem efetivo da categoria.

 

E somente dessa forma teremos a tão justa segurança jurídica dos acordos coletivos, os quais trazem consigo as antigas máximas, do "o combinado não sai caro", "fio do bigode" dentre inúmeras formas para que se beneficie o efetivamente acordado entre as partes.  

 

Lucas Buhrer, advogado do PG Advogados.

 

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