Sign In
<img alt="" src="http://sp.pgadvogados.com.br/PublishingImages/Noticias/noticias.jpg" width="3844" style="BORDER: 0px solid; ">

Notícias

O PREJUÍZO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O PREJUÍZO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Temos visto muitas empresas serem prejudicadas por um atual entendimento da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, que tem condenado as companhias a pagamentos de honorários advocatícios ao reclamante, quando esse tem a ação julgada procedente. Ou seja, surgindo uma nova maneira de pensar os honorários do advogado da parte autora.

 

Antes de discutir o assunto em si, segue uma breve síntese sobre os tipos de hononários advocatícios previstos para contextualizá-los, que são: os convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os sucumbenciais.

 

Os convencionais são aqueles acordados através de um contrato entre o profissional e seu cliente pela assessoria e consultoria jurídica e atuação extrajudicial e judicial em favor de seu cliente.

 

Os fixados por arbitramento judicial são os estipulados por determinação judicial, em remuneração compatível com o trabalho realizado pelo profissional e também pelo valor econômico da questão jurídica envolvida, tendo como limite mínimo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

 

E por fim, os sucumbenciais são aqueles que decorrem da vitória da parte na demanda, em razão do trabalho prestado pelo profissional do Direito, sendo o juiz obrigado a determina-los. Neste texto o foco são os honorários de sucumbência, aquele que o juiz determina o pagamento por ter erdido a ação.

 

Embora a Justiça seja única, nem sempre os procedimentos adotados são os mesmos. Vejamos o exemplo quanto ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho onde o Tribunal Superior do Trabalho entende que a parte perdedora não deve arcar com essa conta, mas os Tribunais Regionais do Trabalho, em específico o do Rio Grande do Sul,  determina existir a obrigação de pagar os honorários advocatícios.

 

Na Justiça Comum aplica-se que o vencido (sucumbente) deverá pagar os honorários advocatícios da parte vencedora da demanda, pois é assim disposto pela Lei que a rege, ao o Código de Processo Civil.

 

Já na Justiça do Trabalho, como já mencionado, a prática é diferente. Para regulamentar a prática, o TST - Tribunal Superior do Trabalho - elaborou Súmula regulamentando que os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas tem que haver também simultaneamente dois itens:

 

1. estar a parte vencedora assistida por sindicato da categoria profissional;

2. comprovar a parte vencedora a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita pagar sem prejuízo do próprio sustento.

 

Assim, de praxe é a decisão dos Tribunais Regionais em indeferir sobre os pedidos de honorários advocatícios, quando não preenchem os requisitos cumulativamente, elencados acima. Tal situação é observada na maioria dos casos, pois a CLT autoriza às partes, empregados e empregadores, em seus artigos 791 e 839, a postularem seus direitos ou se defenderem pessoalmente em primeira instância, dispensável a contratação de advogado.

 

Entretanto, o Tribunal Regional do Rio Grande do Sul surpreendeu a todos e tem decidido de forma frequente, inclusive editou uma Súmula neste sentido e condena as empresas ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Imaginem se o entendimento desta região se espalha aos Tribunais Regionais de outras regiões do Brasil, e passa a ser por eles adotado?

 

Bom, se virar a corrente majoritária, aumentará ainda mais o custo com processos, em especial nas reservas feitas por contingência, fomentaria os novos processos e deixaria a Justiça Trabalhista ainda mais abarrotada de demandas irrisórias e sem motivação plausível, ressaltamos que o Reclamante não tem nada a perder e o encargo da sucumbêncial normalmente recai sobre a empresa. Observem que é elevado o número de demandas julgadas improcedentes, por serem totalmente infundadas e nesses casos, será que o Tribunal do Rio Grande do Sul iria determinar ao Reclamante os honorários de sucumbência?

 

A resposta na maioria dos casos seria "não", visto  o protecionismo ao empregado, por supostamente ser a parte mais fraca, existente. Como exemplo, temos o quase certo deferimento da Justiça Gratuita ao Reclamante, que nem mesmo para custa processuais por pedir errado e sem fundamento são cobradas. Assim, pelo atual entendimento, temos que o Estado e as empresas pagam pela ganância sem consequência de muitos Reclamantes.

 

Se a precarização da Justiça do Trabalho já ocorre com profissionais do direito que "caçam" clientes e propõem Reclamações Trabalhistas sem qualquer prova, que distribuem peças iniciais sem uma elaboração lógica e de qualidade, abarrotando o Poder Judiciário de falsas lides, imaginem se concederem honorários advocatícios no âmbito trabalhista de forma indiscriminada e sem qualquer risco ao que pede. Haverá uma precarização do acesso a justiça, e consequente violação do princípio da celeridade processual, sem contar que as empresas, diante do custo de contingência, acabará por fazer acordo e remunerar pessoas por pedirem demais e sem razão.

 

Vejam a que absurdo chegamos: na Justiça Comum, esta prática funciona porque a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios a parte vencida efetivamente se aplica, seja quem for a referida parte, agindo no processo de forma imparcial quanto a matéria, e tratando as partes igualmente.

 

Atente-se nas demandas trabalhistas em que sua empresa figura como Reclamada, buscando contestar o pedido de honorários advocatícios, visto que a procedência de mais este pedido irá aumentar o valor de sua condenação.

 

Se o entendimento quanto a condenação das empresas Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios é aderido pelos demais Tribunais Regionais do Trabalho, resultará em uma provisão ainda mais elevada, majorando a contingência e consequente reserva de valores. 


Marcia Ribeiro Domingues, Advogada do PG Advogados.

Alphavile - SP

Al. Rio Negro, 161, 11°andar - cjs. 1101 e 1102

Alphaville - Barueri - SP - CEP ZIP CODE : 06454-000

Tel Phone .: (55 11) 3038-3888

São Paulo - SP

Av. Brig. Faria Lima, 1226, 5ª andar

São Paulo - SP CEP ZIP CODE : 01451-915

Tel Phone .: (55 11) 3038-3888