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O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Muito se tem discutido com o novo instituto delimitado no Novo Código de Processo Civil, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal novo método tem como objetivo a racionalização das decisões emanadas pelo Judiciário para incontáveis ações que foram baseadas na mesma tese. Quando julgado tal Incidente, a decisão terá valor e aplicação para todos os casos semelhantes. Ou seja, será imposta uma teoria e forma de julgamento a todos os casos baseados na mesma tese quando a matéria for somente de direito.

 

Tal instituto, ainda considerado muito jovem, traz diversas dúvidas e possibilidades, em especial quando se refere ao direito do consumidor. O artigo 6º do Código do Consumidor, em seu inciso VIII garante que é um direito básico do consumidor ter acesso à justiça havendo até mesmo uma facilitação em sua defesa.

 

Com absoluta certeza, diversas matérias com importante significado para os consumidores e um tanto quanto contraditórias poderão e serão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

É evidente que tal instituto vai ser capaz de utilizar o julgamento de uma causa "amostra" para suscitar um julgamento que leva em conta um padrão decisório para todas as outras causas repetitivas. Tal padrão de decisões confere certa segurança jurídica em âmbito nacional, fazendo com que se cesse a quantidade infindável de decisões díspares e contraditórias acerca de um mesmo tema.

 

Contudo, tal instituto tem seu lado obscuro. O Novo Código de Processo Civil prevê em seu artigo 980 que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será julgado em 1 (um) ano, podendo ser tal prazo superado se houver fundamentada decisão do relator.

 

Junto a tal prazo, a previsão do artigo 982, inciso I, prevê que os processos pendentes, individuais ou coletivos serão suspensos. Em que pese a necessidade de fundamentação do relator para que haja uma violação do prazo de 1 (um) ano, já é possível imaginar a quantidade de processos que restarão suspensos aguardando todo o trâmite necessário do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

 

Dessa forma, uma dúvida resta no ar, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será vantajoso e respeitará a legislação consumerista ao ser aplicado em questões que envolvam o direito do consumidor?

 

Esse novo instituto é uma inovação que não deve ser desconsiderada, e seu poder de trazer segurança jurídica é extremamente benéfico ao povo e consumidores como um todo. A certeza que temos então é que tal vantagem deverá ser perseguida de forma que a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não ataque diversas garantias e princípios de proteção conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

O trâmite e metodologia de implementação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em especial nas causas que envolvam direito do consumidor, ainda será objeto de larga discussão, as formas de instauração, o banco eletrônico de dados atualizados, a boa estruturação e habilidade dos julgadores e os responsáveis legais com certeza irão ajudar a solucionar as dúvidas acerca do futuro do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando frente à princípios de proteção ao consumidor.

 

Com certeza o tema, de alta importância para um país tão vasto e com tantas e tantas decisões que se mostram contraditórias, até mesmo atacando a segurança jurídica, trará inovações jamais vistas no cenário jurídico brasileiro, possivelmente beneficiando os consumidores e toda a população.

 

Ricardo Alberto Nicoletti, Advogado do PG Advogados.

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