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AS PARTICULARIDADES DOS CONTRATOS FIRMADOS NA INTERNET

AS PARTICULARIDADES DOS CONTRATOS FIRMADOS NA INTERNET

Os contratos eletrônicos possuem características que lhes são próprias e que, portanto, diferenciam-nos dos demais contratos. Podemos afirmar que a contratação eletrônica paulatinamente se incorpora aos costumes da sociedade atual, e, portanto, aplica-se a ele toda a legislação vigente, inclusive as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando envolver relações de consumo com fornecedores nacionais.

Desta maneira, o fato de ter sido realizada compras em estabelecimentos virtuais - e não em estabelecimentos físicos como de costume - em nada altera os direitos garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, estando o comércio eletrônico de bens e serviços sujeitos a este diploma legal, aplicando-se, portanto, a estas relações todas as disposições contidas nesta legislação.

Para os contratos eletrônicos não há regulamentação expressa no ordenamento jurídico nacional sendo aplicável a ele no que couber a legislação existente no Brasil por analogia, posto que, conforme analisado, os contratos eletrônicos diferem-se dos tradicionais somente no que concerne à sua formação, que se dá em meio eletrônico.

Porém, é inegável que esta falta de normalização específica causa um grande desconforto nestas contratações, uma vez que fica por conta da interpretação doutrinária e dos tribunais a resolução de possíveis conflitos envolvendo tais questões.

Assim, nas relações na internet cumpre observar que o art. 5° da Constituição Federal constitui-se em cláusula pétrea e encontra-se dentro do título que trata dos direitos e garantias fundamentais. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 5°, XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Para este fim foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, sob a Lei n. 8.078/90, que rege as relações de consumo, protegendo o consumidor, parte vulnerável desta relação de eventuais abusos do fornecedor.


O CDC, no art. 14 dispõe que os fornecedores de serviço respondem por danos causados em razão de vício na prestação do serviço independentemente da existência de culpa.


Visando a proteção destes consumidores foi criado no Brasil o IBCI - como ficou conhecido o Instituto Brasileiro de Proteção e Defesa dos Consumidores de Internet – objetivando a elaboração de um código deontológico aplicável às relações de consumo via Internet para estabelecer princípios morais e éticos nestas relações.


Na relação de consumo tradicional, tratada internamente pelos países, o direito estatal, promove uma intervenção nessas relações jurídicas, relativizando inclusive contratos e suas cláusulas a fim de se promover o equilíbrio.


Deste modo para obtenção de uma correta aplicação do direito às novas situações, seja interpretando uma lei já existente para aplicar-lhe a um novo instituto, ou ainda, buscando novas soluções para estas transformações sociais, devemos acompanhar a evolução social e tecnológica adequando-se as necessidades que surgem no dia-a-dia.

Cibele M Ortega é advogada do PG Advogados.

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