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Como o Marco Civil da Internet interfere no Direito do Consumidor

Como o Marco Civil da Internet interfere no Direito do Consumidor

Regulamentado há quase um ano, o Marco Civil da Internet provocou um grande debate sobre as regras de uso da internet, tanto para os que utilizam a rede como usuário, como para as entidades fornecedoras de tecnologia. Entre os pontos mais polêmicos do texto está o da proteção dos dados, que cria um paralelo com o Código de Defesa do Consumidor, que cuida de proteger as relações de consumo, independente do meio em que ela acontece.


Embora a discussão sobre o compartilhamento dados seja anterior a regulamentação do Marco Civil – lembre-se que muitos consumidores reclamam há anos de ligações indesejadas originadas pelo compartilhamento de números telefônicos sem autorização – somente agora estamos vendo como as regras da nova legislação se aplicam no dia a dia das empresas.


Um ponto importante a ser levantado nesse artigo refere-se às permissões necessárias para utilizar os aplicativos nos smartphones. Embora as plataformas móveis tenham regras claras sobre como solicitar autorização para ter acesso aos dados do telefone, a responsabilidade pelo uso deles fica a cargo dos desenvolvedores de aplicativos.


A acirrada concorrência muitas vezes impulsiona os desenvolvedores de aplicativos a não tomarem os cuidados necessários para evitar problemas com a Justiça. Uma questão a ser levantada trata-se de até onde as empresas podem usar os dados coletados em um cadastro.


Embora a segurança seja importante em todo os segmentos, na área da saúde isso deve ser redobrado. A maioria dos aplicativos da área necessita de informações confidenciais para funcionar corretamente e o vazamento dessas pode gerar muitos problemas para o usuário e consequentemente para o desenvolvedor, que pode até perder o direito de disponibilizar a solução.


No Brasil, a empresa desenvolvedora do aplicativo seria responsabilizada por violar os dados os usuários sem as devidas autorizações pelo Marco Civil e ainda poderia ser responsabilizada pelo Código de Defesa do Consumidor, que também prevê punições para esse tipo de invasão. Existe no uso de aplicativos uma relação de consumo, mesmo tratando-se de um app gratuito.


Como o usuário deve autorizar o uso dos dados e, como de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova é da empresa desenvolvedora do aplicativo, é importante sempre ter como regra os seguintes processos:

- Deixe claro a quais dados o seu aplicativo terá acesso – Sempre que disponibilizar um novo aplicativo, destine um tempo a escrever o regulamento e deixe claro ao usuário quais são as informações que você precisa ter acesso para o app funcionar corretamente;

- Consulte um advogado para que ele oriente tanto do ponto de vista do Marco Civil quanto do Código de Defesa do Consumidor quais são as responsabilidades para sua empresa na proteção dos dados dos usuários. Com esse conhecimento, você poderá criar notificações exclusivas para quem baixar seu aplicativo.


Como conclusão, é importante sempre conversar, entender e acima de tudo garantir a segurança dos dados de seus usuários, mesmo que não haja a intensão de usá-los de maneira incorreta.


Eloanna Souza, Advogada do PG Advogados.

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