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AS INOVAÇOES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

AS INOVAÇOES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

As mudanças realizadas acerca da execução no NCPC têm o intuito de tornar o processo mais rápido, justo e menos complexo, atendendo assim a necessidade do Exequente.

 

Apesar das mudanças realizadas serem sutis, percebemos que houve a tentativa de tornar o processo de execução mais efetivo, ampliando a possibilidade de acesso à justiça e aplicação da ordem jurídica mais justa.

 

O tema será abordado destacando as principais mudanças realizadas no processo de execução, iniciando pela possibilidade da determinação do juiz de incluir no nome do executado no cadastro de inadimplentes e protesto, esta mudança visa persuadir o executado a quitar sua dívida, tendo em vista a publicidade do débito fora do Poder Judiciário.

 

Esta medida pode ser aplicada nos títulos judiciais e extrajudiciais, entretanto, caso o devedor tenha depositado a garantia em juízo, a extinção da execução ou a efetivação do pagamento, à inscrição nos órgãos serão canceladas.

 

Há também a previsão de que o executado demonstre outros meios eficazes e de menor gravidade, que tem como objetivo que o prosseguimento da execução ocorra sem excessos, e assim o executado possa demonstrar outras possiblidades de cumprimento da obrigação, sendo estas menos onerosas, e o cumprimento da obrigação possa ocorrer de forma justa.

 

Outra mudança significativa ocorreu na cobrança de condomínios, isto porque no novo CPC a simples demonstração de documento de débito condominial pode ser objeto de processo de execução, o que não ocorria no código de 1973, tendo em vista que para a cobrança de valores devido em condomínio se fazia necessário propor ação por meio de procedimento sumário, essa mudança ocasionou maior celeridade na cobrança.

Também há mudanças em face do Exequente, a este é exigido na propositura da execução que o demonstrativo de débito indique o índice de correção, taxa de juros, a periodicidade das prestações e a especificação de desconto tanto pelo executado como pelo Exequente, essa mudança permite maior celeridade ao processo, evitando maiores discussões sobre valores, agilizando assim o processo executório.

 

No NCPC em observância ao Princípio da Cooperação entre as partes, além da cooperação efetiva das partes, como também estabelece os deveres judiciais de esclarecimento e auxílio. O Artigo 772, inciso III, preconiza o poder do juiz em exigir de terceiros e das partes informações relacionadas ao objeto da execução. O artigo 773 poderá determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de informações para o desfecho do processo executório.

 

E ainda no o artigo 774, inciso III, define como conduta atentatória à dignidade da justiça as ações do Executado que visem confundir ou criar dificuldades para a realização da penhora. Estas são previsões importantes que permitem ao juiz mecanismos de tornar efetivas as suas ordens e fazer com que o processo executório atinja seu fim de forma célere, eficaz e justa.

 

O 781, inciso V é interessante e inovador no Novo Código, este prevê que seja definida a competência do foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente do Executado não mais residir neste local.

 

No NCPC há previsão expressa do percentual de 10% referente aos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, os quais eram incertos no Código de 1973, onde era arbitrado após a apreciação dos valores da execução, restando como certo também o percentual máximo a que pode chegar quando rejeitados os competentes embargos à execução.

 

Outra mudança importante versa acerca do afastamento da impenhorabilidade de rendimento mensal superior a 50 salários mínimos, traz uma inovação em razão da mudança de paradigma quanto isenção de perigo do salários e rendimentos. A criação de um valor mínimo definitivamente impenhorável, garante o mínimo para sobrevivência do devedor e ao mesmo tempo a garantia de que a execução será satisfeita com a entrega da prestação jurisdicional perseguida.

 

Foram expostas algumas inovações significativas trazidas pelo NCPC, que explanam algumas pretensões da sociedade no que diz respeito à maior efetividade do processo.

 

Ainda que esteja longe das mudanças estruturais necessárias para uma prestação jurisdicional mais adequada aos negócios jurídicos entabulados,  sem prejuízo da necessidade de melhor análise da redação atual e de outras invocações que poderão ser trazidas pelo novo Código, espera-se que o diploma venha a trazer não só a tão preconizada e clamada celeridade processual, como também regras que prezem a efetividade do processo e mecanismos que visem à plena satisfação das obrigações, condições implacáveis a um ambiente interno lotado de verdadeira segurança jurídica.


Jane Martinelli, Advogada do PG Advogados.

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