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ALTERAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA TRAZ INSEGURANÇA NA APLICAÇÃO

ALTERAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA TRAZ INSEGURANÇA NA APLICAÇÃO

Apenas cinco dias depois de passar a valer, o presidente Michel Temer editou uma Medida Provisória 808 alterando alguns pontos da Reforma Trabalhista. Veja abaixo alguns pontos importantes:

 

Aplicação imediata para todos os contratos

 

A primeira alteração importante da Medida Provisória foi sobre a aplicação imediata a todos os contratos. Isso significa dizer que o texto vale para contratos novos e contratos em vigência. Essa alteração da MP vai trazer impactos consideráveis nas demais alterações, por exemplo quando falamos sobre pagamento de bonificações.

 

Pagamento de Bônus e Gratificações

 

O texto da Reforma determina que ganhos extras devem contar como parte do salário. Isso significa que entram nos cálculos de férias e 13o salário. A MP provisória inclui as gratificações para cargos de grande hierarquia na empresa como parte do salário.

 

Erika ressalta que essa é uma alteração que impactará nas empresas porque a MP também diz que todas as alterações da lei devem ser aplicadas aos contratos vigentes. Ou seja, as empresas que pagam altos bonificações terão que incluir esse valor nos cálculos dos benefícios, o que impactará no custo da folha de pagamento.

 

Danos Morais

 

A MP 808 trouxe mudanças também na parte de pagamento de Danos Morais. Como alguns magistrados começaram a enxergar abusos por parte dos empregados no pedido de indenização, a Reforma Trabalhista trouxe um ponto bem polêmico que atrela o valor do salário ao pagamento da indenização.

 

Pela polêmica gerada, a MP trouxe alteração no texto atrelando o pagamento da indenização ao limite máximo do Regime da Previdência Social. Erika Mello, líder da área trabalhista, aponta que a alteração garante o direito de isonomia entre os trabalhadores. A Medida ainda prevê que o empregador que for reincidente pela mesma queixa terá que pagar indenização dobrada.

 

 

Trabalhador Autônomo

 

Outra questão bastante discutida foi a do Trabalhador Autônomo. Segundo Erika, o texto da Reforma permitia à empresa contratar o trabalhador autônomo com exclusividade, caracterizando vínculo empregatício. O novo texto já traz que a contratação do autônomo deve ser feita por meio de contrato, que garanta a autonomia do trabalhador.

 

Trabalho Intermitente

Desde começou a se discutir a Reforma Trabalhista esse é um dos pontos que mais gerou polêmica por ser uma novidade da legislação. Mesmo sendo nova, a MP já traz alterações significativas. A primeira delas refere-se à multa que o trabalhador estava obrigado a pagar caso não atendesse a convocação de trabalho. Esse ponto foi retirado pela MP.

 

Outra mudança foi sobre a rescisão do contrato. Caso não haja convocação para o trabalho ao longo de um ano, o contrato poderá ser rescindido. E quando encerrado o contrato, o empregador deverá pagar metade do aviso prévio e a indenização pelo desligamento sem justa causa.

 

A terceira mudança refere-se ao tempo para retomar o contrato. Um trabalhador desligado do trabalho intermitente não poderá prestar serviços para mesma empresa por pelo menos 18 meses, contatos a partir da data do desligamento.

 

Jornada 12x36

 

A Jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso já é uma prática comum entre os trabalhadores da saúde e assim, esses ficaram isentos de ter acordo coletivo de categoria para trabalhar nesse formato. A MP determinou que cada trabalhador na área da saúde poderá fazer seus contratos de forma individual.

Para as demais categorias, segue a regra de que vale o acordo coletivo ou convenção coletiva.

 

Contribuição Previdenciária

 

A MP determina que os trabalhadores que recebem menos de 1 salário mínimo deverão complementar a contribuição para não perder o direito ao benefício da previdência.

 

Insalubridade

 

A Reforma Trabalhista trazia que o acordo coletivo sobrepõe a lei, porém a MP trouxe que no caso de trabalhos insalubres prevalecem outras normas de segurança, saúde e higiene do Ministério do Trabalho, por exemplo e essas devem ser respeitadas pelas convenções coletivas.

 

Gestante

 

O texto da Reforma permitia que gestantes trabalhassem em ambientes insalubres e somente seriam afastadas desde que apresentassem atestado médico solicitando o afastamento. A MP alterou o texto proibindo de forma definitiva qualquer gestante de trabalhar em ambientes considerados insalubres. A única abertura será trabalho em ambientes de grau mínimo e médio de insalubridade, desde que autorizados pelo médico de confiança.

 

Segundo Erika, as mudanças mostram que ainda será necessária muita discussão para chegar a uma legislação que atenda as necessidades do mercado de trabalho atual.

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