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A eficácia do Código de Defesa do Consumidor

A eficácia do Código de Defesa do Consumidor

Mais um projeto de lei tramita no Senado com a finalidade de modificar o Código de Defesa do Consumidor. O PLS 175/2015, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve ser analisado ainda esse semestre pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.  O PLS tem como objetivo aumentar ainda mais a proteção ao cliente na contratação de serviços ou compra de produtos e altera pontos bastante polêmicos.

 

Entre as principais modificações, estão questões que envolvem a determinação de prazo para prestação de serviços e reposição de peças de produtos fora de linha, por exemplo.

 

Segundo a Dra. Ellen Gonçalves Pires, sócia do escritório PG Advogados e especialista na área, projetos de lei como este que engessam as relações de consumo tendem a ser um regresso. "Nosso Código já prevê todas essas situações, deixando flexibilidade para que as partes possam negociar prazos razoáveis para ambos, sem ferir o CDC", explica.

 

Para exemplificar, usaremos a modificação proposta pelo Senador para o prazo de reposição de peças de produtos que deixaram de ser fabricados ou importados. Pela nova redação, todas as companhias precisam manter peças de reposição por pelo menos 10 anos após serem tirados de linha ou não serem mais importados.

 

Nova Redação do Artigo 32 – "Parágrafo único. Cessada a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período não inferior a dez anos".

 

O parágrafo único do artigo 32 do CDC já menciona que "cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei".

 

Se a redação do PLS fosse incluída no CDC será que seria um prazo razoável para todos os fabricantes? Com certeza não! Fabricantes de celulares não possuem demanda para manter estoques de peças por 10 anos após o fim da fabricação de qualquer produto.

 

Mas, o projeto em discussão não é o primeiro a propor modificações no CDC que, de forma flexiva, já estão previstas. Quando foi aprovada, em 1990, a legislação foi concebida para contemplar todas as formas de relação consumerista, independentemente do meio pelo qual elas ocorrem.

 

Problemas que acontecem no ambiente digital, como o direito de arrependimento, já estão garantidos no CDC, quando este prevê que quando a mercadoria é adquirida sem o manuseio do consumidor, este possui o prazo de sete dias para troca. E estender esse prazo para o mundo real, não faz o menor sentido, uma vez que a autoregulação do mercado já tem como prática a troca de produtos adquiridos em loja.

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