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Como as mudanças no ISS irão afetar os Prestadores de Serviço de Barueri

Como as mudanças no ISS irão afetar os Prestadores de Serviço de Barueri

2018 promete ser um ano decisivo para as empresas que trouxeram suas operações para Barueri ou Santana do Parnaíba em busca de vantagens tributárias. A Lei Complementar 157/2016, que prevê mudanças na forma de recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviço, deveria ter entrado em vigor no começo do ano, mas continua em discussão.

 

A Lei Complementar 157/2016 aprovada nos últimos dias do referido ano foi escrita com a prerrogativa de acabar, ou pelo menos diminuir, a guerra fiscal entre os municípios. A nova determinação prevê alíquota mínima de 2%, impedindo que os prefeitos ofereçam descontos maiores ou isenções em troca do crescimento econômico local. O prefeito que descumprir a legislação está sujeito a acusação de improbidade administrativa.

 

No entanto, a cobrança ainda não está ocorrendo porque o ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, assinou liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar em relação ao pagamento do ISS para o município do tomador dos serviços.

 

A suspensão dessa mudança por Liminar ainda causa muita insegurança no mercado, uma vez que esta não é uma decisão definitiva. A maior parte dos contribuintes não sabe qual será a definição do assunto e tão pouco quais medidas judiciais são necessárias para garantir o correto recolhimento do imposto.

 

Além de não saber qual o futuro do recolhimento, a nova lei traz impactos muito relevantes para as empresas em diversos aspectos. Prejudica qualquer planejamento fiscal de empresas que movimentaram suas estruturas para se instalarem em municípios com alíquotas reduzidas de ISS e, agora com a mudança, deverão recolher o ISS para os municípios onde se encontram seus clientes.

 

As empresas beneficiadas com redução do imposto municipal em troca foram, em parte, responsáveis pelo crescimento da região, porque realizaram investimentos consideráveis para alterar suas operações.

 

Além disso, outro grande fator complicador da nova legislação é a logística do recolhimento municipal para empresas que possuem atuação nacional. Pegaremos como exemplo uma instituição bancária que presta serviços em todo país. Para cada grupo de clientes atendidos em determinado município, o recolhimento do imposto será diferente, podendo atingir alíquota máxima do ISS.

 

A segunda mudança significativa estabelece a proibição para a concessão de benefícios fiscais pelos municípios que visavam reduzir a alíquota de ISS.

 

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