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Nova ação judicial para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - Lei nº 12.973/2014

Nova ação judicial para a exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS/COFINS  - Lei nº 12.973/2014

No ano de 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu um tema de grande impacto na tributação das empresas brasileiras: o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, uma vez que tais valores não podem ser enquadrados como receita.


Ocorre que antes mesmo do julgamento, em 2014, foi editada a Lei nº 12.973, que alterando o conceito de receita bruta determinou expressamente que as contribuições incidam, não apenas sobre as receitas próprias da atividade das empresas, como também sobre outras receitas, a exemplo do ICMS.


Muito embora o posicionamento da Corte Superior tenha sido claro no sentido de exclusão do imposto da base de cálculo do PIS e da COFINS, naquela ocasião a matéria não foi analisada sob a ótica da nova legislação, mas sim considerando o entendimento da Receita Federal do Brasil diante da ausência de expressa previsão na lei quanto a suposta inclusão dos tributos no conceito de receita. 


Neste cenário, os contribuintes que desejarem assegurar a exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 2015, deverão ajuizar nova demanda para questionar expressamente a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014.



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