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Lei da Oneração impacta diretamente o planejamento tributário

Lei da Oneração impacta diretamente o planejamento tributário

As empresas brasileiras vivem anualmente o desafio de operar dentro de um sistema tributário bastante complexo. E diante de toda essa complexidade, os times jurídicos se empenham em estudar qual seria o melhor planejamento tributário para o ano fiscal seguinte. Mas, em 2018, o governo mudou as regras e trouxe novos desafios para as companhias que apuram o Imposto de renda pelo Método do Lucro Real.

 

Como já amplamente divulgado, a Lei da Oneração determina mudanças na desoneração da folha de pagamento, aumentando a carga tributária das empresas. Mas nesse texto queremos tratar de outro ponto importante que essa aprovação trouxe. A Lei 13.670/2018 alterou o artigo 74 da Lei 9.430/1996, modificando significativamente as regras para compensação de créditos fiscais.

 

A principal alteração afeta as empresas que elegeram o regime de apuração do lucro real e optaram pelo recolhimento por estimativas mensais. Como a alteração já está em vigor, as mudanças impactam desde já as empresas, vedando a possibilidade de utilização dos créditos fiscais para o pagamento mês a mês dos tributos. Ou seja, o pagamento deverá ser realizado com desembolso de caixa pelo contribuinte e os créditos poderão ser utilizados apenas posteriormente.

 

Entendemos que não é razoável a mudança da regra dentro do mesmo ano calendário fiscal, porque surpreende os contribuintes com um impacto negativo no caixa das empresas. Tal medida compromete muito o planejamento tributário estudado para o ano em exercício. Nossa convicção é que a vedação pode ser contestada, tendo em vista que a opção pelo recolhimento mensal só pode ser realizada no início do exercício, sob pena de violar o Princípio da Segurança Jurídica.

 

Além disso, a nova regra trouxe a:

  1. impossibilidade de compensar valores que estejam pendentes de decisão administrativa;
  2. vedação de abatimento de débitos e utilização de créditos que estejam sob procedimento fiscal e das quotas de salário-família e salário-maternidade.

 

Desta forma, vislumbramos a possibilidade de discutirmos esta nova vedação, que caracteriza enriquecimento sem causa da União, além violar o princípio da capacidade contributiva, do não confisco e da isonomia.

 

 

Para maiores informações, ligue (11) 3038-3888.

 

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