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O Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais: desafio ou oportunidade de mudança?

O Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais: desafio ou oportunidade de mudança?

Nos próximos dias deveremos ter a sanção presidencial ao projeto de Lei nº 53/2018, aprovado pelo plenário do Senado Federal no último dia 10 de julho, que regulamenta a proteção e transferência de dados pessoais (LGPD). A Lei é abrangente e, dentre suas diversas disposições, ressalta-se a exigência de consentimento explícito dos usuários da internet para a coleta e utilização de seus dados, por quem quer que seja. Ainda, a LGPD assegura aos usuários o direito de saber a destinação, visualizar, corrigir e excluir os dados coletados, preservando sua privacidade e garantindo maior transparência na rede mundial de computadores.

 

O texto tem inspiração no recente Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que deu o prazo de 24 meses para adequação às suas normas até sua entrada em vigor, que aconteceu em 25 de maio de 2018. No caso da LGPD, o prazo será de 18 meses, o que pode deve ser objeto de preocupação das empresas sujeitas às normas. A experiência europeia revelou que o prazo lá concedido foi considerado curto para a implementação de novos processos e ferramentas de tratamento dos dados.

 

Por outro lado, a entrada em vigor do GDPR representa, para diversas empresas, oportunidades de reforçarem a transparência em sua relação com os consumidores, aumentando sua reputação e conquistando confiança para a oferta de novos produtos e serviços. As plataformas de gestão de dados pessoais ganham espaço ao concentrar informações a respeito do que cada um compartilha (e com quem) em termos de dados pessoais. É um novo produto criado a partir de uma nova lei.

 

É certo que o  descumprimento das regras contidas na nova regulamentação poderão gerar punição aos infratores. As sanções poderão variar desde advertências, suspensão parcial ou total do banco de dados, interrupção do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais por até seis meses, além das temidas multas, que poderão ser simples ou diárias, limitadas ao valor de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, podendo chegar à vultosa quantia, por evento, de R$ 50 milhões.

 

 

Para evitar riscos de descumprimento da nova regra (e, consequentemente, de punições) as empresas deverão adaptar suas operações, para assegurar a disponibilização de regulamentos claros e precisos que permitam aos usuários consentirem de forma livre, informada e inequívoca a respeito da utilização de seus dados e criar canais eficientes de atendimento a toda a rede de usuários, permitindo-lhes a alteração das informações contidas no banco de dados, sua eventual exclusão, além do cumprimento de outras obrigações previstas no referido projeto de lei.

 

Mas é importante olhar o copo meio cheio. Cumprir a lei evitará a imposição de sanções. Aproveitar a oportunidade e criar soluções excelentes na forma de interagir com os usuários provendo a eles a melhor experiência em relação aos dados coletados (com muito design de serviços e UX) poderá reverter em crescimento e escala, até para as empresas menores que estão, a princípio, preocupadas com os custos de adequação.

 

Não se trata apenas de cumprir a lei. Trata-se também de inovar e criar novas oportunidades de negócios.

 

 

Rodrigo de Campos Vieira, sócio no Pires e Gonçalves Advogados e  Douglas Ribeiro, Advogado no Pires e Gonçalves Advogados.


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