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Citação e intimação eletrônica no Novo Código de Processo Civil

Citação e intimação eletrônica no Novo Código de Processo Civil

Com a ascensão da informática e do sistema eletrônico, o uso do papel no dia-a-dia dos servidores do Judiciário tende a tornar-se obsoleto e, como o escopo principal da elaboração do Novo Código de Processo Civil é a celeridade processual, a tendência é a extinção dos autos físicos e consolidação dos processos eletrônicos. 

 

Por conta disso, o legislador deveria atentar-se às alterações que esta sistematização traria às citações e intimações dos processos eletrônicos, atos de suma importância ao regular processamento do feito e garantia dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

 

Entretanto, apesar de prever e determinar a efetivação dos atos eletronicamente, o novo texto legal deixou algumas lacunas, que poderão gerar insegurança jurídica e dúvidas aos operadores do Direito.

 

O Novo CPC procurou de todas as maneiras inserir o meio eletrônico nos atos processuais, justamente para agilizar o andamento do processo. 

 

Dentre elas, destacamos a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico, determinando, inclusive, às empresas públicas e privadas a manter um cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos para recebimento dessas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Para atingir tal finalidade, o legislador preocupou-se em pinçar algumas regras:

 

- na qualificação das partes, a petição inicial deverá indicar o endereço eletrônico do autor e do réu;

 

- haverá a necessidade de o advogado indicar seu endereço eletrônico na procuração;

 

- caso o advogado não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico;

 

- haverá a necessidade de indicação do endereço eletrônico do perito, na hipótese de sua nomeação, bem como do inventariante, quando das primeiras declarações;

 

Destacou, ainda, algumas possibilidades de intimações por meio eletrônico, quais sejam:

 

- do perito ou assistente técnico, desde que realizada com dez dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento;

 

- do devedor para cumprir a sentença, caso não possua procurador constituído nos autos;

 

- do intimado do pedido de adjudicação, se não tiver procurador constituído nos autos;

 

- do Ministério Público para se manifestar em agravo de instrumento. 

 

Ocorre que, nem todo sujeito que demanda judicialmente possui fácil acesso a computadores ou outro meio digital. Pensando nisso, o legislador determinou que as unidades do poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, gratuitamente, equipamentos necessários à prática de atos processuais, bem como, previu a possibilidade da prática de tais atos por meio não eletrônico, na hipótese de não haver a disponibilidade desses equipamentos no local.

 

Verifica-se, portanto, que a nova modalidade consolida a comunicação de forma presumida, eis que não há contato direto com o destinatário como havia nas intimações e citações postais ou por meio de Oficial de Justiça. Pelo contrário, a partir de arquivos eletrônicos registrados em sistema, presumir-se-á que o destinatário de fato efetuou a leitura do ato judicial.

 

Assim sendo, apesar de conter tais normas para a suposta agilização do sistema judiciário, o legislador não instituiu regras prévias para estabelecer que os destinatários mantenham um relacionamento constante com o modelo informático a ser utilizado, tampouco descreveu o modo como se fará a comunicação por meio eletrônico, nem os requisitos a serem observados para garantir que o ato atingiu sua finalidade precípua.

 

À guisa de ilustração, destacamos os grandes escritórios que atuam em contencioso de volume e deparam-se com diversos sistemas com regras diferentes em todo o território nacional, o qual exige a certificação eletrônica para cada Estado em que o profissional do Direito tem de se adaptar e se atualizar constantemente.

 

Nesse sentido, ao mesmo tempo em que a intimação eletrônica traz a vantagem do sistema automatizado, no qual as informações são extraídas automaticamente, reduzindo consideravelmente a chance de erros materiais, caso haja algum equívoco ou dúvida na leitura da intimação, o advogado terá que demonstrar que o sistema tenha falhado e que aquela suposta comunicação não foi devidamente realizada, gerando nulidades processuais, que poderão acarretar no prolongamento do feito.

 

Nesse aspecto, esperava-se que o Novo CPC tivesse dado mais atenção ao assunto, o que não foi o caso.

 

Dessa forma, o novo Diploma Legal traz em seu bojo o termo “eletrônico” em diversas oportunidades, todavia, não dispõe especificamente sobre as regras e formas dessa modalidade, não se atentando à deficiência da Lei n.º 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, em que cada tribunal tem suas regras e sistemas próprios, o que, certamente, necessitará de uma nova lei específica para a devida regulamentação do tema.

 

Giovana Andreoli Gay, advogada formada pelo Centro Universitário FIEO - UNIFIEO, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito - EPD.

 

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