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Reciprocidade na Relação de Consumo

Reciprocidade na Relação de Consumo

Reciprocidade na Relação de Consumo: Prejuízo ao fabricante, quando não oportunizado a análise do produto dentro dos 30 dias. 

 

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, conhecido e denominado pelas iniciais CDC, foi instituído pela Lei 8.078/90, constituindo uma típica norma de proteção de vulneráveis. É um instrumento importante para melhorar as relações de consumo no Brasil, pois seu intuito é deixar claro, através de uma fácil redação, quais são os direitos de deveres de ambas as partes na relação de consumo, seja ela consumidor ou empresa.

 

A familiarização da sociedade com o CDC, permite que se reconheça efetivamente seus direitos e deveres, capacitando-os para melhor realizarem uma relação de consumo, atuando não mais como o papel de parte mais fraca desta atividade.

 

Entretanto, em que pese este sistema estabelecer todos os direitos e deveres de ambos, na prática é comum nos depararmos com situações em que houve a supressão do direito do Fabricante, importador ou comerciante em analisar o produto adquirido pelo consumidor, quando alegado vício, dentro do prazo de 30 dias que estipula o Art. 18, §1º deste diploma legal.

 

Numa relação de consumo deve constantemente predominar os critérios de reciprocidade. Acreditamos que tal reciprocidade deve manter ligação com a confiança que deve haver entre as partes durante a negociação. A ligação entre fornecedores e seus consumidores deve ser moderada, ou seja, precisa respeitar alguns limites para evitar excessos e até mesmo prejuízos a ambos.

 

Nas ações consumeristas, os pedidos dos consumidores, em sua maioria, são lastreados no Art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor que determina a rescisão do negócio; troca do produto ou abatimento do preço, à escolha do consumidor, QUANDO O PRODUTO OU SERVIÇO APRESENTAR VÍCIO E ESTE NÃO FOR SATISFATORIAMENTE SANADO, ou seja, é direito do fabricante analisar o aparelho ou serviço prestado e dever do consumidor oportunizar estar análise.

 

Note que o Código de Defesa do Consumidor concede a prerrogativa à empresa em solucionar o suposto vício no prazo de 30 dias, após sua constatação, contudo, se faz necessário, pelo menos um laudo e uma análise detida do aparelho, a qual somente é possível quando da entrada na Assistência Técnica. 

 

 

Deve-se ressaltar que o direito do consumidor é CLARO E OBJETIVO as hipóteses do §1º do Artigo mencionado, direito este que NASCE quando é dado a oportunidade do reparo e análise da demanda, e este não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, somente APÓS o trigésimo dia é que o consumidor poderá exercer as faculdades ora em análise.

 

Nessa linha de entendimento, há como se aplicar em face do consumidor o Art. 187 do Código Civil, segundo o qual também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes.

 

Logo, em um “sadio diálogo” entre as normas, nota-se que o consumidor que não respeita tal prazo, não atenta para o dever de colaboração negocial decorrente da boa-fé objetiva.

 

Trazendo tal fato à luz do Direito, temos que o consumidor ao ingressar com uma demanda judicial, lhe faltará interesse processual, não merecendo ter prosseguimento a demanda, pois este perderá a necessidade de socorrer-se ao judiciário, para a obtenção de um resultado, vez que somente seria possível se este tivesse encaminhado o produto para análise da fabricante ou reclamado pelo serviço para uma solução dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

Convém ressaltar que o consumidor em uma demanda judicial, somente terá interesse processual caso não seja possível a solução de seu problema por outro meio processual ou extraprocessual, o que poderia ser atingido se este tivesse encaminhado o produto ou serviço reclamado ao fabricante ou fornecedor e houvesse negativa ou não solução dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

Mencionado interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não poderá fazer justiça pelas próprias mãos, pois essa resistência pode ser formal, declarada ou simplesmente resultante da inércia do consumidor que deixou de cumprir com o seu dever, estabelecido no Art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Um exemplo claro do que está sendo mencionado, é o envio de um aparelho celular onde venha a apresentar vícios de fabricação para uma unidade de assistência técnica autorizada da fabricante e seja este reparado, trocado ou restituído, dentro do prazo de 30 (trinta) dias o qual determina o diploma legal em voga.

 

E, é justamente que o interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse e a idoneidade do provimento pleiteando para protege-lo e satisfazê-lo.

 

Em síntese, na relação de consumo ambos os envolvidos, seja fabricante, importador, comerciante ou consumidor, todos tem o dever de colaboração negocial decorrente da boa-fé objetiva, cumprindo o consumidor com o seu dever em enviar o aparelho para análise da Fabricante, dentro do prazo estipulado pelo Art. 18, §1º, para posteriormente, caso este não seja sanado, fazer jus aos seus direitos elencados nos incisos I, II e III deste mesmo diploma legal.

André Ferreira é advogado especializado em direito do consumidor no escritório Pires e Gonçalves Advogados.

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