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O direito de arrependimento e a liberalidade nas compras presenciais.

O direito de arrependimento e a liberalidade nas compras presenciais.

 O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento nas compras feitas “fora do estabelecimento comercial”, sendo uma garantia de reflexão ao consumidor, uma vez que nessa modalidade de aquisição falta comparação de produtos, bem como informações e até mesmo pode ser realizada de forma compulsiva, assim o legislador resolveu proteger essa forma contratual.

 

Todavia, tal proteção confunde alguns consumidores, que acabam pensando ter suposto direito que eles não têm, pois a lei é expressa, e define o prazo de arrependimento apenas para as aquisições “fora do estabelecimento comercial”.

 

Neste ponto, devemos ressaltar que nas compras presenciais é uma mera liberalidade da empresa oferecer, cancelamento e trocas de produtos e serviços adquiridos, sem qualquer ônus ao consumidor.

 

Verifica-se que, alguns estabelecimentos comerciais oferecem trocas de produtos, impondo algumas limitações, como alguns exemplos que seguem, restrição de  “mesmo modelo”; definição de prazo “72 horas”; e até mesmo dia e horário que ofertará o serviço: “exceto sábado”; o que é plenamente aceitável uma vez que é mera liberalidade da empresa.

 

Importante esclarecer que, mesmo o produto estando viciado não há a obrigatoriedade de troca imediata, tendo em vista que as empresas tem o direito de reparar o produto num prazo de 30 dias.

 

Outro ponto que deve ser destacado, é que uma vez que foi oferecido o direito de troca ou cancelamento do produto ou serviço, por mera liberalidade da empresa, esse deverá ser cumprido, pois se torna obrigatório pelo principio da informação.

 

Assim, resta claro que o direito de arrependimento é uma garantia ao consumidor que realiza o contrato fora do estabelecimento comercial, e não se confunde com a liberalidade da empresa que oferta troca ou cancelamento nas compras presenciais, sendo certo que uma vez oferecido deverá ser cumprido.

 

Carmem Regueira, advogada especializada em Direito do Consumidor e Processo Civil do escritório Pires & Gonçalves Advogados.

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