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Sofreu cobrança indevida? Pense bem antes de processar seu banco!

Sofreu cobrança indevida? Pense bem antes de processar seu banco!

​Estabelece a Lei Federal nº 8.078/90 que o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 
 
Para que o consumidor tenha direito à repetição de indébito, igual ao dobro da quantia paga indevidamente, esse deverá atender inicialmente a dois requisitos: a) evidenciar a ilegalidade da cobrança; b) comprovar que efetuou o pagamento em valor indevido ou superior ao cabido. Assim, não bastará ao consumidor sofrer cobrança indevida, será necessário comprovar seu prejuízo econômico, só caracterizado através do pagamento de valor excedente. 
 
O ônus do fornecedor de efetuar a restituição em valor igual ao dobro daquele cobrado indevidamente, está relacionado ao princípio da reparação integral e constitui espécie de punição ao agente econômico, para que se abstenha de efetuar novas cobranças indevidas, obtendo proveito financeiro por intermédio de condutas ilícitas. Ao consumidor, em razão da solidariedade existente entre os fornecedores, será facultado demandar em face de qualquer agente econômico que pertençam à cadeia de consumo.
 
Em razão da existência de solidariedade entre os fornecedores e da coibição à cobrança indevida, as instituições financeiras são comumente demandadas em juízo, por quaisquer cobranças consideradas abusivas, mesmo que não advenha de contrato bancário. Entre as cobranças indevidas mais comuns, passíveis de repetição de indébito em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, podemos citar: cobrança em cifra superior àquela efetivamente devida; cobrança em duplicidade, referente à parcela ou quantia já quitada; cobrança de prestação inexigível, como ocorre nos casos de contrato cancelado, hipótese muito comum nos contratos firmados por meio da internet ou em transações pagas por meio de cartão de crédito, em que o consumidor cancela a operação para aquisição do produto/serviço, assim como o próprio meio de pagamento.
 
Entretanto, quando o pedido de repetição de indébito for formulado em face das instituições financeiras, não bastará ao consumidor demonstrar que a cobrança seja ilegal e que houve prejuízo econômico, pois o entendimento pacificado do STJ é que a eventual repetição de indébito, só será igual ao dobro do valor pago em excesso, quando o consumidor demonstrar culpa ou dolo do banco, pois do contrário, a instituição só poderá ser compelida a efetuar o pagamento simples, igual ao exato valor pago a maior, acrescidos de atualização monetária e juros legais.
 
Ao firmar esse entendimento, exigindo do consumidor que comprove conduta culposa ou dolosa da instituição financeira, como requisito indispensável para a obtenção de restituição em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, o STJ flexibilizou a teoria da responsabilidade objetiva, pois a regra do Código de Defesa do Consumidor não exige do consumidor que comprove culpa ou dolo do agente responsável pela reparação do dano.
 
Em suma, antes de ajuizar ação em face das instituições financeiras, que contenha pedido de repetição de indébito em valor igual ao dobro daquele pago em excesso, deverá o consumidor avaliar sua capacidade processual de comprovar culpa ou dolo do agente financeiro e até mesmo se existe a possibilidade de propor a demanda em face de outro fornecedor, dispensando em tese a necessidade de comprovar culpa ou dolo, sendo, destarte, mais proveitoso do ponto de vista econômico e processual. 
 
Eis que se criou uma nova máxima no mundo jurídico: “pense bem antes de processar seu banco!”.
 
Douglas dos Santos Ribeiro é advogado especialista em Direito do Consumidor do escritório Pires & Gonçalves Advogados

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