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DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC


​As regras referentes à prescrição e a decadência, possuem suas normas dispostas no Código Civil. Tais institutos comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende sejam aplicadas. Assim no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos a disciplina no que tange à relação de consumo.
 
O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil: pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17), e pelo vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). Assim, uma vez caracterizado o dano por fato do produto ou serviço, são responsáveis o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
 
Neste sentido, o CDC deixa clara a intenção de reestabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, e, além disto, não deixa de preconizar prazos para que o consumidor faça valer os seus direitos. Assim, tem-se que caminhar lado a lado a proteção ao consumidor com a segurança das relações jurídicas, originando-se assim, a figura da prescrição e da decadência.
 
Expõe AGNELO AMORIM FILHO que, doutrinariamente, "o critério mais divulgado para se fazer a distinção entre os dois institutos é aquele segundo o qual a prescrição extingue a ação, e a decadência extingue o direito".  
 
A prescrição está associada à ocorrência de um fato do produto ou serviço. Por outro lado, a decadência está vinculada à configuração do vício de qualidade ou quantidade do produto ou serviço.
 
A decadência está disciplinada pelo art. 26 do CDC e contempla dois prazos distintos: 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis. 
 
    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
 
Neste sentido, o Código do Consumidor segue o critério da durabilidade ou não dos produtos ou serviços. Para os bens não duráveis, o prazo para reclamação é fixado em 30 dias. Já para aqueles de vida útil não durável, o prazo decadencial é de 90 dias.
 
Assim, significa que o consumidor tem que respeitar o prazo legal para reclamar perante o fornecedor acerca da existência de um vício existente em seu produto ou serviço, e a identificação no prazo legal depende do enquadramento do produto ou serviço viciado como não durável ou durável à luz do CDC, pois se o consumidor não reclamar no prazo legal, observando as normas legais, a consequência é a perda do direito à reparação do dano, em regra, pelo inadequado funcionamento de um produto ou má qualidade de um serviço. 
 
De acordo com o Código, a contagem do termo inicial da decadência, diante da constatação de um vício aparente, é a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. 26, § 1º). Todavia, tratando-se de vício oculto, o termo inicial para a reclamação sobre produto ou serviço durável passa a ser contado a partir da data em que o defeito tornar-se conhecido (art. 26, § 3º). Submetem-se também à decadência as reclamações inerentes a produtos ou serviços que apresentem vício quanto à quantidade ou qualidade, que sejam de algum modo, impróprios ao uso e ao consumo, conforme expõe o arts. 18, § 6º, e 20, § 2º.
 
Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Cuida-se, aqui, de fato do produto ou do serviço, com ofensa à segurança do consumidor. 
 
Embora relativamente curto esse prazo só começa a correr a partir do conhecimento do dano. Desta forma, somente a partir do momento em que tomar ciência do dano, começa a correr o prazo prescricional.
 
A decadência supõe um direito em potência, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito.
 
A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação. Segundo Serpa Lopes, "o que se perde com a prescrição é o direito subjetivo de deduzir a pretensão em juízo, uma vez que a prescrição atinge a ação e não o direito." 
 
Assim, conclui-se que o critério para distinção é classificar o evento danoso sofrido pelo consumidor. No caso específico do CDC, a decadência atinge ao direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço. 

Camila Mello é advogada especialista em direito do consumidor do escritório Pires & Gonçalves Advogados Associados

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