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Da Obrigatoriedade quanto ao cumprimento da oferta na prestação de serviços de gestão de pagamento.


Com o aumento das relações comerciais de forma avassaladora, ficou comprovado o vasto desnível entre o fabricante, fornecedor no cume dessa relação e o consumidor como parte vulnerável.
 
De fato que os direitos nas relações consumeristas estavam sendo limitados, trazendo grandes insatisfações no âmbito social e caracterizando um cerceamento de defesa, afrontando um dos maiores princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e demonstrando toda a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.
 
Com o intuito de sanar os problemas relacionados a possíveis práticas abusivas advindas de atos praticados por fabricantes e fornecedores, beneficiados pelo crescimento do poder aquisitivo da sociedade, que o Estado passou a ser responsável por legislar e fiscalizar a relação consumerista.
 
Esta responsabilidade foi atribuída com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que institui a Defesa Do Consumidor como cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico.
 
Daí então, surge a necessidade de equilibrar esta relação, impondo limites e deveres ao fornecedor, regulados pelo Estado, sendo o seu descumprimento objeto de ação judicial ou extrajudicial.
 
Estes limites são dispostos em lei consumerista, como hipossuficiência, vulnerabilidade, etc.
 
Trataremos, no entanto, de instituto referente a obrigatoriedade do cumprimento a oferta disposto em Lei conforme artigos abaixo:
 
Ressalta-se que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que a oferta, uma vez aceita pelo consumidor, torna-se obrigatória por força de contrato.
 
Art. 30 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
 
Outrossim, importante demonstrar o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
 
Art. 35 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
 
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
 
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; 
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; 
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 
O intuito do presente trabalho é demonstrar o impacto que o instituto supracitado viabiliza, desmistificando a responsabilidade solidária e atendendo as expectativas consumeristas quanto a responsabilidade objetiva.
 
Em atenção aos casos de prestação de serviço, onde o Réu simplesmente viabiliza transação de pagamento via internet, tendo a venda sendo feita diretamente pela loja online e não pelo sistema transacional, as condenações tem sido prolatadas de forma solidária, recaindo a Ré (sistema transacional de pagamento), responsabilidade por vício que esta não cometeu ou deixou de sanar, vejamos o explicativo abaixo em 3 passos:
 
1 - O vendedor utiliza o sistema transacional de pagamento em sua loja virtual ou em seu celular para receber os pagamentos de seus clientes;
2 - O comprador, após escolher o que deseja comprar, efetua o pagamento no ambiente do sistema transacional, seja na internet ou no celular;
3 – Pagamento efetuado, vendedor e comprador tem total acesso aos status de pagamentos em suas contas;
 
Se, os procedimentos acima forem devidamente adotados, caberá a loja virtual(vendedor) apenas cumprir com a entrega do bem adquirido no prazo disposto no momento da celebração do negócio.
 
Ocorre que a falta de entrega do produto, pela loja virtual, acarreta vício na prestação de serviço, consequentemente possível medida judicial e condenação solidária, tendo o sistema transacional de pagamento que suportar indenização diante de fato que em tese não teria competência para solucionar.
 
Porém, o instituto em questão desmistifica esta responsabilidade solidária, demonstrando a ilegitimidade passiva do sistema transacional de pagamentos e notoriamente comprovando quem direcionou/veiculou oferta.
 
Importante chamar a atenção para o doutrinador Luís Antônio Rizzato Nunes em seu livro Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: 
 
"Como vimos, dentro dos princípios objetivos e de responsabilidade objetiva da policitação do art. 3, não cabe ao fornecedor de produtos ou serviços se eximir de cumprir o prometido na oferta sob alegação de erro na mensagem ou no anúncio. Se o erro foi proveniente de terceiros caber-lhe-à a ação regressiva. Ainda que, por hipótese, pudesse ser admitida a anulação do negócio jurídico por erro, esse vício de vontade possui aspecto que não pode ser esquecido, que se denomina interesse negativo."
 
Pode-se, portanto, concluir que a veiculação de oferta proposta pela loja virtual, caberá responsabilidade objetiva, garantindo o cumprimento forçado da oferta, para que não haja qualquer prejuízo ao consumidor.
 
Conclui-se também, que o reconhecimento da responsabilidade objetiva, desfaz o “suposto efeito cascata”, ou seja, determinado o não cabimento da ação regressiva.

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