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Arbitrariedade das Decisões Judiciais nas Relações de Consumo

Arbitrariedade das Decisões Judiciais nas Relações de Consumo

 Inicialmente é de suma importância destacar que nosso direito pátrio é regido por princípios que norteiam e conduzem a aplicação do direito ao caso concreto, tendo destaque, quando estamos diante da função dos juízes, os princípios da imparcialidade e da motivação das decisões judiciais.

 

Em suma, o que se espera das decisões proferidas pelos juízes, Desembargadores e Ministros, é que o seu livre convencimento, seja motivado e fundamentado nas decisões proferidas, sendo certo que, o seu entendimento deve ser baseado e fundamentado em lei válida.

 

No entanto, a contrário sensu o que se verifica nas decisões atuais é o evidente “tendenciamento”, algumas vezes injustificado, a favor do consumidor, parte, supostamente, frágil na cadeia de consumo.

 

O que se vê nos dias de hoje são fabricantes de produtos (muitas vezes de pequena monta), sendo condenados não apenas na restituição do produto adquirido, mas, igualmente, em danos morais que muitas vezes extrapolam o bom senso e pior, desvirtuam drasticamente o real conceito de dano moral.

 

O absurdo não se limita a condenação do dano moral, mas sim o argumento utilizado para sua aplicação, isso quando a decisão confere dano moral ao consumidor encontra-se fundamentada.

 

O que se denota é que, os juízes, especialmente em causas do Rito Sumaríssimo, confundem o fato de não ser necessário em sentença constar o relatório e deixam de informar o fundamento que ensejou o dispositivo condenatório, implicando muitas vezes em sentenças VAZIAS, sem fundamento o que, inclusive, dificulta a possibilidade de apresentação de Recurso à instância superior. 

 

O que se denota é que o entendimento judicial de atualmente, entende que um produto colocado no mercado com vício (mesmo sabendo que esse não é o intuito das empresas fabricantes) é suficiente para ferir a honra e a moral de uma pessoa? Isso só faz refletir que as questões consumeristas ao serem tratadas pelo judiciário não respeitam a imparcialidade prevista em nosso ordenamento pátrio, uma vez que nitidamente a interpretação legal fica a critério individual do magistrado, que muitas vezes sequer fundamentam, legalmente, seu entendimento.

 

Nesse sentido, constata-se, inclusive, que muitas vezes o Judiciário é desrespeitoso a literalidade legal, fazendo interpretações vazias e infundadas na intenção pungente de favorecer os que se vitimam sem fundamentar e explicitar o suposto ato ilícito cometido pela empresa fabricante.

 

Tal fato pode ser exemplificado quando estamos diante de demandas nas quais, sequer, o consumidor teve o interesse de procurar a fabricante para que pudesse ser apurada real existência de qualquer tipo de vício em seu produto, ou seja, se fundamentam na suposta fragilidade do consumidor, sem perceberem que a situação, na realidade, evidencia a fragilidade da própria fabricante.

 

Pior é o desrespeito a literalidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em seu artigo 18 deixa claro que o consumidor apenas poderá fazer qualquer exigência na hipótese de não ser o vício consertado no prazo de 30 (trinta) dias, portanto, uma vez que não foi oportunizada a empresa fabricante acesso a seu produto e possibilidade de conserto do referido bem, inexistente qualquer ato ilícito que possa fundamentar quaisquer condenações.

 

A questão parece óbvia, no entanto, não é o que se vê nos dias de hoje, posto que além de condenarem as empresas fabricantes na troca ou restituição, ainda entendem muitos juízes que o fato enseja dano moral no sentido punitivo para empresa.

 

Fato é que as sentenças que desrespeitam a literalidade da lei, criando fundamento inexistente e que ainda contrariam a lei (que concede prazo às fabricantes para conserto de seus produtos), não pode ser vista de outra maneira que não desmotivada e com caráter imparcial, devendo ser rechaçada de imediato, afim de que se crie a lídima justiça.

 

Luciana Awade é advogada, coordenadora Jurídica do escritório Pires & Gonçalves – Advogados Associados. Graduada em Direito nas Faculdades Metropolitanas Unidas (Uni FMU), no ano de 2008. Pós Graduada em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, no ano de 2011.

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