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Mediação e Conciliação sob a égide do Novo Código de Processo Civil

Mediação e Conciliação sob a égide do Novo Código de Processo Civil

Com o advento do novo Código de Processo Civil, os causídicos em geral terão de se acostumar e conviver com a rotina de audiências de mediação e de conciliação. 

 

Na prática, contudo, essa audiência é pouco ou mal utilizada, uma vez que as ações de procedimento sumário, via de regra, são convertidas em procedimento ordinário. Por sua vez, as audiências preliminares de conciliação, muitas vezes, não se realizam por desinteresse das partes ou pelo pouco empenho dos juízes que, no geral, se limitam a perguntarem as partes se tem proposta ou não de acordo, sem nenhum empenho para a solução consensual do litigio, o que acaba resultando em prolongar o feito, muitas vezes, por anos a fio.

 

Com a devida vênia, a questão em si nos parece cultural visto que os advogados são habituados à litigiosidade e muitos julgadores não estão acostumados para a utilização da autocomposicao, sob o argumento, muitas vezes, de que a pauta de audiências não permite o dispêndio de tempo para uma conversa mais amistosa com os litigantes.

 

Há alguns anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Semana Nacional da Conciliação, que constitui um esforço concentrado para conciliar o maior número possível de demandantes em todos os Tribunais pátrios. Trata-se de uma campanha de mobilização, realizada anualmente, que envolve todos os Tribunais nacionais, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. 

 

O sistema do direito processual civil brasileiro é estruturado no sentido de estimular a autocomposição. Trata-se de instrumento importantíssimo de desenvolvimento de cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações.

 

Nesse sentido, o estímulo à autocomposicao pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder de solução dos litígios.

 

Mediação e conciliação são formas de solução de conflito pelas quais um terceiro intervém em um processo negocial, com a função de auxiliar as partes a chegar à autocomposicao. Ao terceiro não cabe resolver o problema, como acontece na arbitragem: o mediador/conciliador exerce um papel de catalisador da solução negocial do conflito.

Tanto a mediação quanto a conciliação costumam ser apresentadas como exemplos de “solução alternativa de controvérsias” e, doutrinariamente, são consideradas técnicas distintas para obtenção da autocomposicao.

 

Inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil é a regulamentação minudentemente, entre os auxiliares da Justiça, dos conciliadores e os mediadores judiciais.

 

Na conciliação, o conciliador tem uma participação mais ativa do processo de negociação, podendo, caso bem entenda, sugerir soluções para o conflito. Por sua vez, o mediador serve como um facilitador de diálogo entre os interessados de modo que possam, por si mesmos, identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

 

Nota-se que a Seção V, Título IV do novo Código de Processo Civil não possui nenhum artigo correspondente no Código de Processo Civil de 1973, tratando-se de inovação pura.

 

O Novo Código de Processo Civil prevê no artigo 165, §§ 2º e 3º assim pontua: “§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos”.

 

A mediação e a conciliação pode ocorrer extrajudicialmente ou judicialmente. Em caso de processo jurisdicional já instaurado, o mediador e o conciliador serão considerados auxiliares da justiça, visto que a eles se aplicam as regras relativas a esse sujeito processual, inclusive no tocante à suspeição e impedimento (artigo 148, II; artigo 170 e artigo 173, II CPC).

 

Nesta significativa perspectiva, muito mais enfático do que o anterior, o novo diploma processual civil prevê ainda a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas audiências de conciliação e mediação (artigo 165); estabelece os princípios que informam a conciliação e a mediação (artigo 166); faculta ao autor da demanda revelar, já na petição inicial, a sua disposição para participar de audiência de conciliação ou mediação (artigo 319, inciso VII); e recomenda, nas controvérsias de família, a solução consensual, possibilitando inclusive a mediação extrajudicial (artigo 694).

 

Como se vê, à luz desse novo horizonte que se descortina sob a égide do Código de Processo Civil, os aludidos operadores do direito não devem medir esforços em prol da composição amigável do litígio.

 

Marcelo de Andrade Lopes é advogado especialista em Direito do Consumidor do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados.

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