CID F41.1 e Relações Trabalhistas: aposentadoria, afastamento e os cuidados necessários pelas empresas

O Transtorno de Ansiedade Generalizada, classificado sob o CID F41.1, é uma condição cada vez mais presente no ambiente corporativo e que, inevitavelmente, tem reflexos nas relações de trabalho. Contudo, é importante destacar que o diagnóstico de CID F41.1, por si só, não garante a aposentadoria do colaborador acometido.

Para que seja reconhecida a aposentadoria por incapacidade permanente, é indispensável que o INSS constate, por meio de perícia médica, a incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como a impossibilidade de reabilitação profissional para outras funções. Assim, casos leves ou moderados geralmente não ensejam aposentadoria, mas podem justificar afastamentos temporários, com a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Por outro lado, casos graves, em que há comprovação de incapacidade permanente e total, podem resultar na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Importante destacar os procedimentos e comprovações necessárias. Para o empregador, o primeiro passo é o recebimento do atestado médico contendo o diagnóstico, o período de afastamento e a assinatura e identificação do profissional de saúde.

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  1. Afastamentos de até 15 dias: O colaborador se afasta das atividades e continua recebendo diretamente pela empresa. Não há necessidade de encaminhamento ao INSS.
  2. Afastamentos superiores a 15 dias: O colaborador deve ser encaminhado ao INSS, que realizará perícia médica e analisará: Atestados vinculados ao CID F41.1 / Relatórios de psiquiatra e/ou psicólogo / Histórico de tratamento / Descrição dos sintomas e das limitações funcionais.
  3. Confirmada a incapacidade, o INSS poderá conceder:

Auxílio-doença comum (B31) – quando não há nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral;

Auxílio-doença acidentário (B91) – quando há nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado.

Nos casos que forem constatadas pelo INSS através da perícia médica realizada a incapacidade para o trabalho se total e definitiva, não havendo qualquer possibilidade de reabilitação do profissional para outras funções poderá ocorrer a aposentadoria por incapacidade permanente.

No auxílio B31, o colaborador não possui estabilidade provisória e, após o término do benefício, poderá ser desligado sem justa causa.

Já no auxílio B91, o colaborador adquire estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho, não podendo ser dispensado sem justa causa nesse período.

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a demissão de empregado inapto é possível, desde que não haja nexo causal entre a doença e a atividade laboral.

Entretanto, essa medida deve ser adotada com extrema cautela, mediante documentação técnica robusta que comprove a inexistência do nexo.
Essa postura é essencial para: (i) Mitigar riscos trabalhistas; (ii) evitar autuações; (iii) Garantir segurança jurídica à empresa.

Com a concessão do benefício previdenciário, seja ele temporário ou definitivo, necessário se faz atualização de atestados com realização de perícias periódicas. Assim os atestados e laudos médicos referentes ao CID F41.1 devem ser atualizados periodicamente.

Nos casos de afastamento prolongado, o INSS realiza novas perícias médicas, geralmente em períodos de 30 a 90 dias, para verificar se persistem as condições que justificaram o benefício.

Caso seja constatada a necessidade de prorrogação, o benefício poderá ser mantido, desde que haja novos laudos e relatórios médicos atualizados que comprovem a continuidade do quadro clínico.

O aumento de diagnósticos relacionados à ansiedade e saúde mental no ambiente de trabalho exige das empresas um olhar atento, técnico e preventivo. A gestão adequada de afastamentos e benefícios previdenciários, aliada a boas práticas de documentação e compliance trabalhista, é fundamental para preservar o equilíbrio entre a saúde do colaborador e a segurança jurídica da organização.

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Autor: Rodrigo da Costa Marques | Gestor de Relações Trabalhistas do PG Advogados.