Governo discute regras, limites e atuação para segmento da Inteligência Artificial

Marco Legal vai definir medidas que podem impactar empresas, comércio e serviços em breve

No dia 29 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 21/20 para a criação do Marco Legal para uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O objetivo é estabelecer diretrizes para a atuação do poder público e também indicar caminhos para o desenvolvimento da IA por parte das empresas.

O texto define como sistema de IA toda representação tecnológica natural do segmento da Ciência da Computação e Informática, além de equipamentos em processo computacional que são programados por humanos e conseguem aprender, interpretar e interagir por meio do processamento de dados. A proposta agora será encaminhada ao Senado e a União deverá legislar e editar as normas sobre o tema.

O projeto apresenta algumas diretrizes, como a atuação setorial, para que sejam considerados as normas e o contexto específicos em cada setor. Além disso, o Marco Legal analisa a gestão baseada em riscos, comparando a tecnologia a benefícios apresentados por sistemas similares, sem IA. Também estão na pauta outros temas como a participação social e interdisciplinar, a análise de impacto regulatório e as considerações sobre responsabilidades e normas.

Para Rafael Gama, especialista na área da privacidade e proteção de dados do PG Advogados, a proposta não parece engessar a utilização da tecnologia, mas buscar funcionamento harmônico, - mediado pelos direitos humanos -, entre a ética, a responsabilidade de seu uso e a otimização da gestão nas tomadas de decisão. Segundo Gama, “mais do que definir responsabilidade, a autorregulação e a conscientização de que a utilização da tecnologia precisa ter limitações em si próprias devem ser prioridades de pauta nas empresas que fazem uso da IA”.