Novo RGC nas Telecomunicações: Transparência nos Contratos

O novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Anatel e em vigor desde setembro de 2025, trouxe mudanças significativas para contratos de serviços de telecomunicações (telefonia, internet e TV por assinatura), redefinindo as regras no Brasil. Mais do que ajustes técnicos, as mudanças representam um avanço na transparência, na proteção ao consumidor e na simplificação das relações contratuais.

Os principais impactos nos contratos são:

• Clareza nas ofertas: o papel da Etiqueta Padrão

Uma das mudanças mais impactantes é a obrigatoriedade da Etiqueta Padrão. Esse recurso funciona como um “rótulo informativo” que deve acompanhar todas as ofertas, apresentando dados essenciais como velocidade, franquia, preço, fidelização e condições de reajuste. O objetivo é permitir que o consumidor compare facilmente diferentes planos, combatendo a complexidade excessiva e garantindo escolhas mais conscientes.

• Fim das surpresas nos reajustes

O RGC reforça a regra de que não pode haver reajuste antes de 12 meses da contratação. Após esse período, qualquer alteração deve ser comunicada com antecedência e de forma clara. Essa medida evita aumentos inesperados e dá previsibilidade ao consumidor.

• Proteção contra práticas abusivas

O regulamento proíbe práticas como fidelização automática e venda casada, garantindo que o consumidor não seja obrigado a contratar serviços adicionais para obter benefícios. Além disso, qualquer migração de plano deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias e só pode ocorrer para ofertas similares.

• Direitos em caso de inadimplência

Outra inovação é a proteção ao consumidor inadimplente. A suspensão do serviço só pode ocorrer 15 dias após notificação formal, e a rescisão do contrato apenas depois de 60 dias da suspensão, com nova comunicação. Durante a suspensão, o cliente mantém acesso a chamadas de emergência.

• Digitalização e atendimento eficiente

O Regulamento, também, exige que todas as interações gerem protocolo imediato e que reclamações sejam resolvidas em até 7 dias corridos. Além disso, o acesso digital a faturas e histórico deve ser gratuito e não consumir franquia de dados, reforçando a transparência e a comodidade.

O novo RGC não é apenas uma atualização regulatória; ele redefine a forma como empresas e consumidores se relacionam. Ao estabelecer regras claras, padronizar informações e garantir direitos, o regulamento promove um ambiente mais transparente e competitivo. Para as operadoras, a adequação não é opcional — é uma oportunidade de fortalecer a confiança do cliente e se diferenciar pelo atendimento e pela clareza. Para os consumidores, significa mais poder de escolha, previsibilidade e segurança. Em um setor que evolui rapidamente, quem abraçar essas mudanças não apenas cumprirá a lei, mas também conquistará vantagem estratégica e reputacional.