O efeito das multas aplicadas pelo procon

Criado no final da década de 70, oProcon Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, se tornou um braçoimportante do Poder Executivo na defesa dosdireitos dos consumidores.

Todas as unidades, sejam elasestaduais ou municipais, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, vinculadoao Ministério da Justiça. Mesmo se tratando de umainstituição com mais de 30 anos de existência, é comum encontrarmos no mercadoempresas que ainda não entendem a importância de gerir as demandas vindas doProcon.

Com a missão de equilibrar eharmonizar as relações de consumo, os Procons possuem autoridade para aplicarmultas administrativas quando entender que a empresa está descumprindo alegislação do Código de Defesa do Consumidor CDC e é esse ponto que vamos abordar nesse artigo: será que sua empresa sabe aimportância de responder corretamente as intimações dos Procons?

Como não se trata de uma demandajudicial, em muitas companhias, as notificações e autuações oriundas de órgãosadministrativos, como Procons, deixam de ser tratadas adequadamente, se perdendodentro do dia a dia da operação. No entanto, não responder a essas intimaçõesacarreta grande prejuízo financeiro para as empresas, que podem sofrer durassanções, como: apreensão de mercadorias, a suspensão de fornecimento deprodutos e serviço, interdição de estabelecimento, de obra ou de atividade, multasque podem chegar até cerca 10 milhões de reais, além de outras penas igualmenteprejudiciais.

Basta pesquisar os valores dasmultas aplicadas pela Fundação Procon-SP, em sua página chamada Portal da Transparência, em que é publicado o ranking dasempresas atuadas, para nos depararmos com a inimaginável quantia de R$231.729.521,60, só de multas aplicadas apenas à primeira colocada, da indigestalista.

O não pagamento das referidas multas,implica na inscrição dos débitos em dívida ativa do Estado, impedindo a emissãode certidões negativas, importantes para a tomada de crédito, obtenção dealguns investimentos, para o fechamento de determinados negócios e parcerias,seja com entidades privadas ou com o Poder Público.

Nossa experiência mostrou que osprejuízos às empresas se iniciam com a ausência de resposta às intimações expedidaspelos Procons, pois além de causarem danos à imagem das companhias no mercadode consumo e junto à administração pública, acabam por compelir os consumidoresa buscarem solução junto ao Poder judiciário, aumentando o custo do pós-venda, semcontar, ainda, o nefasto efeito colateral de impulsionar a atividadefiscalizatória dos referidos órgãos de proteção e defesa do consumidor, o quequase sempre culmina com a aplicação de multas administrativas ou alguma dassanções já mencionadas.

Como gerir esse passivo

Ao longo desses anos trabalhando comDireito do Consumidor, aprendemos que existem inúmeras vantagens em responderprontamente às notificações expedidas pelos Procons e vamos explicar o porquê.

O fato de ser um órgão que atua em âmbitoadministrativo não permite que o Procon exija determinadas indenizações aosconsumidores, como danos morais. Dessa forma, na maior parte das vezes, opedido formulado pelo consumidor será o ressarcimento do valor pago peloproduto ou serviço contratado, a troca ou entrega de algum produto, eventualreexecução de serviço, o que pode ser resolvido em uma audiência deconciliação. Trata-se de um processo muito mais rápido e menos custoso paraambos os lados, evitando o posterior acionamento judicial pelo consumidor.

Não se trata de incentivar as empresas aassumirem eventual culpa ou atender a pedidos infundados, tais como nashipóteses em que o consumidor deu causa ao problema reclamado. O que se busca éinformar aos fornecedores de produtos e serviços sobre os riscos e prejuízosdecorrentes do não atendimento às determinações dos órgãos fiscalizadores, quepossuem importante papel na implantação da Política Nacional das Relações deConsumo, sobretudo, no que se refere ao dever de harmonizar tal relação.

Há mais um ponto relevante a serconsiderado nessa questão que é o da pulverização dos Procons no Brasil, poisembora haja similitude na atuação de cada entidade, há se considerar quepossuem autonomia na realização da fiscalização e autuação, podendo operar emâmbito municipal ou estadual, além dos órgãos vinculados ao Ministério daJustiça, como o DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, deatuação em âmbito nacional.

Assim, tanto o DPDC, quanto os Procons Estaduais eos diversos Procons Municipais, podem aplicar sanções aos fornecedores quedesatendam a legislação consumerista, criando sérios impactos econômicos àscompanhias.

Por isso, incentive seu jurídico asempre responder às intimações dos Procons, e quando possível, resolver aindaem âmbito administrativo as reclamações dos consumidores, pois com certeza o prejuízofinanceiro será infinitamente menor e o cliente sairá bem mais satisfeito.

DouglasRibeiro é advogado do Pires & Gonçalves Advogados Associados