O futuro das agências reguladoras

Opapel das agências reguladoras está em cheque. Polêmicas recentes demonstram a necessidade de atualizar e modernizar as regras sobre a atuação desses órgãos no País.

Com esse objetivo, tramitam no Congresso Nacional, alguns Projetos de Lei que visam dar maior autonomia às agências ou pelo menos evitar que os órgãos reguladores sofram influências políticas, bem como possam torná-las mais dinâmicas, flexíveis e ao mesmo tempo transparentes à visibilidade de suas atuações.

Segundo a professora Maria Sylvia Di Pietro, agência reguladora é “qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta”. Mas, apesar do esforço e dedicação, essas agências estão, em sua maioria, carentes de gestão técnica capaz de regular os segmentos que lhes competem com agilidade e eficácia.

A abertura econômica iniciada nos anos 90, estimulou a competição do setor privado, incluindo a possibilidade do fornecimento de serviços que antes eram majoritariamente providos pelo Estado. Porém, não deu a necessária agilidade às agências para exercer a Regulação de forma eficaz deixando as empresas privatizadas livres para o mercado.

Diante desse cenário, a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados traz o desafio da criação de uma nova agência reguladora, que fiscalizará o cuidado que o setor privado deverá ter com os dados pessoais, independente da razão da coleta de informação. Como ficará essa agência?

Nosso objetivo é fazer uma reflexão sobre o papel das agências e a necessidade de encontrar o equilíbrio entre setor público, privado e consumidores. Acreditamos que o fortalecimento dessas entidades trará segurança para o mercado, beneficiando tanto o setor privado quanto a sociedade.

Um dos principais benefícios desse fortalecimento será a manutenção da qualidade dos serviços prestados ao consumidor. Quando existe um órgão forte, dificilmente teremos a entrada de companhias dispostas a prejudicar o mercado, ofertando produtos ou serviços inferiores, que prejudiquem os atendidos.

Não é questionar a livre iniciativa do mercado e sim estabelecer condições mínimas de equilíbrio nessa relação de consumo. E para que possam atuar dessa forma, as agências, precisam ter maior independência econômica, funcionando como órgãos do Estado e não como estrutura do governo.

Elas precisam, para atender a esse propósito, modernizar os processos de gestão, e, terem autonomia político-administrativa-financeira para que possam permitir o crescimento sustentável do mercado nacional e internacional.

Vera Lucia de Oliveira, advogada do PG Advogados.