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Peck News: Global Trends
Nesta edição do GlobalTrends, temos a análise da nossa sócia-fundadora, Dra. Patricia Peck, sobre a disputa nos tribunais envolvendo a indústria de automóveis nos EUA. A advogada especialista em #DireitoDigital, que neste mês está atuando como pesquisadora visitante na Columbia University (NYC), comenta o caso do ex-funcionário da Waymo, contratado pela Uber, que teria levado mais de 14 mil arquivos de documentos confidenciais envolvendo segredos de negócios e bases de dados de projetos.
Indústria de Carros – alta tecnologia, novas leis e disputa nos tribunais
O assunto que está pegando fogo na indústria é o escândalo envolvendo o projeto de carros autônomos do Uber nos EUA e que acabou gerando uma batalha judicial com a empresa Waymo (que era da Google) devido às acusações de que o Uber teria contratado um ex-funcionário da Waymo e este teria levado mais de 14 mil arquivos de documentos confidenciais envolvendo segredos de negócios e bases de dados dos projetos da Waymo. O Juiz de primeira instância acatou as alegações apresentadas pela Waymo e as evidências iniciais e determinou a paralisação das operações de pesquisa e desenvolvimento (R&D) da empresa Uber, nos EUA, que ainda pode enfrentar acusações de crime federal. Toda a questão envolve infração à lei norte-americana que protege segredos de negócios (Trade Secrets Act - 2016). O caso agora vai para julgamento.
Por certo, os assuntos sobre as implicações legais envolvendo os avanços tecnológicos da indústria automobilística tendem a crescer. Merece comentar que muitos serviços de seguros de automóveis tem solicitado acesso aos dados dos usuários para baratear a apólice de seguros. E isso não apenas com uso de um aplicativo pelo celular, mas também com a possibilidade de poder acessar a famosa “caixa preta” (black box) do carro. E é aí que paira toda a questão, pois inicia uma nova era de contratos e relações jurídicas entre as partes (Fabricantes, Concessionárias, Proprietários dos veículos, Usuários que podem ser condutores ou passageiros). Seguindo esta tendência, onde mais acesso à informação é menos risco e economia tanto para indústria de Seguros como para de Saúde, do outro lado do atlântico, Europa, entrou em vigor a legislação que exige que todos os carros tenham uma caixa preta (black box) que faça um aviso automático de socorro em caso de batida e registre dados relacionados ao acidente que possam colaborar com a análise de causa e responsabilidade. Por último, a Alemanha foi o primeiro país a implementar uma legislação específica sobre carros autônomos (automated-driving law), e os impactos disso sobre privacidade ainda não estão muito claros, apesar dos benefícios para a segurança serem muito grandes. Abaixo uma tabela que resume as regras da Lei nova alemã:
1. O motorista pode não ficar mais com as mãos no volante e deixar o controle da direção com o próprio veículo.
2. No entanto o motorista deve manter a atenção e assumir de novo o controle se observar que há algum risco que possa ultrapassar a capacidade de resposta automatizada do carro.
3. Sendo assim, o motorista ainda detém a responsabilidade de vigilância por assumir de volta o controle.
4. A black box registra quando o motorista delega o controle do carro para o veículo.
5. O motorista continua sendo o condutor do carro para todos os fins, nunca se torna um passageiro e mantém sempre a responsabilidade.
6. A responsabilidade do motorista poderá ser excluída se no caso de um acidente for demonstrado que houve falha do sistema, e neste caso será o fabricante o responsável.
7. O proprietário do veículo continua responsável com relação às vítimas de um acidente, mesmo no caso de um acidente causado por falha de sistema, mas a sua seguradora poderá reclamar compensação junto ao fabricante.