PPP News: De Olho no Mercado

Doutoranda em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), a Dra. Alessandra de Azevedo é especialista em Direito Empresarial Estratégico, um segmento que "observa as estruturas familiares, setoriais e negociais, a fim da identificação de oportunidades de melhorias e da sugestão de soluções". Acompanhe nesta entrevista mais detalhes técnicos sobre a área, com o depoimento da advogada que é sócia do FNA Advogados e que desde 2010 atua como professora convidada da FGV-Law e da Escola Superior de Advocacia em Direito dos Contratos e Direito Societário.

1 - Assim como o Direito Digital, o Direito Empresarial Estratégico é uma área que representa a evolução da ciência jurídica na Sociedade. Qual a importância do segmento e quais fatores você apontaria como diferenciais?Dra. Alessandra: O Direito Empresarial sempre foi entendido como uma atividade instrumental, de suporte e de apoio para as atividades econômicas. O Direito Empresarial Estratégico permite a identificação de oportunidades de melhorias e de adequação da operação por conta da evolução e da complexidade da economia, muito em razão da Revolução Digital a partir da adoção de instrumentos jurídicos mais adequados às necessidades de inovação, de mitigação de riscos, de exploração de novos canais de venda ou da tecnologia em favor da empresa, por exemplo.

O pensar estratégico dos Direitos Contratual e Societário fez o Direito Empresarial Estratégico ganhar relevância na gestão das empresas, por auxiliar na definição estratégica de como explorar a atividade empresarial com maior eficiência e segurança jurídicas.

A visão estratégica do Direito Empresarial permite:

1. A organização dos meios de produção, com mitigação de riscos ao patrimônio pessoal dos sócios a partir da segregação do patrimônio que está atrelado à atividade empresarial daquele que não está, mas que podem sofrer contaminação a partir da confusão patrimonial;
2. A adoção de ferramentas de governança corporativa, de processos e de procedimentos de gestão que auxiliem no controle da vida do contrato, bem como na sucessão empresarial, evitando perdas por inércia, por ausência ou falhas nos procedimentos de controle, por falta de treinamento, de capacitação e de conscientização dos sucessores quanto ao negócio e à importância do pessoal e do ferramental para o sucesso e para a perpetuação da empresa;
3. A realização de investigações e de estudos prévios que, a partir da análise da evolução do negócio, que permitem a adoção de correções de curso, a tomada de ações voltadas a garantir um crescimento coordenado e organizado, inclusive na definição do modelo de expansão, por operações societárias (fusões e aquisições), por internacionalização, por franqueabilidade, pelo ingresso no mercado de capitais;
4. A adoção de modelos fiscais mais eficientes e com menor risco de questionamento pelo Poder tributante, tendo em vista que eles garantem maior eficácia fiscal a partir da estrutura operacional, da finalidade econômica pretendida, e não do interesse singular e isolada de menor recolhimento tributário.

O Direito Empresarial Estratégico exige a avaliação dos fatos a partir de uma visão multidisciplinar, não apenas entre ramos do Direito, mas, especialmente, entre Direito, Contabilidade, Administração, Controle de Qualidade, e, obviamente, Tecnologia.

A partir dessa visão contextualizada, o Direito Empresarial Estratégico observa as estruturas familiares, setoriais e negociais, a fim da identificação de oportunidades de melhorias e da sugestão de soluções. Representa um pensar jurídico preventivo, multidisciplinar e direcionado para o futuro.

2 - Pela sua experiência, de que maneira é possível haver uma parceria entre essas áreas?Dra. Alessandra: Na nova Economia, arraigada à Informação, à Tecnologia e aos Serviços, o Direito Empresarial Estratégico preocupa-se em reconhecer as propriedades intelectuais desenvolvidas no âmbito empresarial e dar-lhes os tratamentos contábil e jurídico adequados, que lhes permita a valoração de mercado e a exploração como bens de capital, agregando valor e gerando riqueza.

Muitos negócios surgem de inovações que não possuem tratamento legal, que não se amoldam a qualquer instituto jurídico que lhes explorem economicamente com adequada proteção jurídica. O Direito Empresarial Estratégico auxilia com uma visão ampla e multidisciplinar que permite a escolha do meio de proteção e da forma de exploração dessas inovações, com segurança e com eficiências econômica e jurídica.

Ademais, muito da inovação e do ganho de eficiência das indústrias e de empresas de outros ramos depende da adoção de softwares de gestão, de ferramentas tecnológicas que auxiliem os processos e os procedimentos, e da contratação de empresas de TI que lhe deem suporte nos mais diversos segmentos, exigindo profissionais do Direito que conheçam as peculiaridades da tecnologia e que auxiliem em contratações seguras, com SLA e especificações técnicas adequadas e detalhadas.

Não podemos nos esquecer que o uso da tecnologia pode representar o aprimoramento do negócio, como pode significar um novo negócio, a partir do qual o empresário pode realizar expansão por diversificação da atividade.

3 - Na sua opinião, o que precisa mudar para que o Direito Empresarial se torne, efetivamente, estratégico no país? Detalhe.Dra. Alessandra: Principalmente o perfil do profissional do Direito. É imprescindível que seja ele capaz de conhecer e pensar o negócio do cliente, que tenha conhecimento diversificado de outras Ciências que são correlatas e que interagem com o Direito de forma intensa, alimentando e sendo por ela alimentada.

É necessário, ainda, que o empresariado brasileiro deixe de enxergar o Departamento Jurídico como área de apoio apenas, e que a Sociedade abandone o preconceito de que o profissional do Direito impede os negócios, dificulta as ações empreendedoras.

É preciso que se compreenda que o Advogado de Direito Empresarial Estratégico é aquele capaz de auxiliar na busca de soluções eficientes e seguras para os anseios do empresário e que, ainda, pode gerar ganho de economia, ganho de eficiência e mitigação de riscos ao implementar treinamentos e ferramentas de gestão contratual e de governança corporativa, inclusive no combate à corrupção, ao nepotismo, e ao organizar o patrimônio, seja em razão do binômino família-empresa, característica ainda muito marcante na economia brasileira, seja nos grupos econômicos.

Por fim, para os setores da Tecnologia, da Inovação e da Informação, o Advogado de Direito Empresarial Estratégico é ferramenta imprescindível para movimentos de expansão, de diversificação do negócio, por conhecer as peculiaridades do setor, impactantes em movimentos de M&A – fusões e aquisições, e, até mesmo, na estruturação do negócio calcado em tecnologia, de forma a garantir segurança jurídica na exploração econômica e adequada valoração e tratamento jurídico das propriedades intelectuais que surgem a partir desses setores da Nova Economia.

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