Código Estadual de Proced. Fiscalizatórios e Sancionatórios

Olá! O PG Advogados tem a satisfação de contribuir para que advogados e gestores de empresas, que recebam algum tipo de processo do Procon SP, possam conhecer mais sobre os procedimentos do órgão.

Nosso E-Book “Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios” trata orientações dos principais pontos da Portaria e servirá para futuras consultas e pesquisas.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios Procon- SP

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Processo Digital

Alguns atos poderão ser praticados de forma eletrônica, por meio do PROCON-SP DIGITAL. Sendo o auto de infração lavrado de forma eletrônica, até então era apenas físico, todos os atos processuais subsequentes serão realizados pela referida plataforma.

Instrumentos Fiscalizatórios à disposição do Procon/SP

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Das medidas cautelares

As sanções administrativas, com exceção da multa, poderão ser aplicadas de forma cautelar nos casos de extrema urgência ou de preservação da vida, saúde, segurança dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos. A adoção de medida cautelar poderá ocorrer antes da lavratura do auto de infração ou após sua lavratura, de maneira incidental.

Impugnação da receita bruta

A impugnação da receita bruta estimada deverá ocorrer durante o prazo de defesa, sob pena de preclusão e poderá ser dar por meio da apresentação dos seguintes documentos:

Prazo para defesa e recurso no auto de infração

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Da dosimetria – pena base

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*Das atenuantes *

Embora a regra para cálculo da pena base tenha se mantido inalterada, foi acrescida uma atenuante em relação à Portaria Normativa 57/2019, que é “possuir o autuado o selo de empresa verificada em data anterior à lavratura do auto de infração”. A regra para obtenção desse selo está prevista na Portaria Normativa nº 054/2022.

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Das agravantes

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Da inscrição em dívida ativa

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