Responsabilidade dos sócios no novo CPC

É cada vez mais frequente a verificação, em nossos Tribunais, da aplicação do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando configurado qualquer forma de abuso de direito, fraude e desvio de finalidade da empresa, em benefícios de seus sócios e em detrimento e prejuízo de terceiros.

O tema em destaque ganhou ainda mais projeção face aos recentes escândalos na política envolvendo esquemas de corrupção dentro de empresas nacional e internacionalmente conhecidas.

Nosso ordenamento jurídico, a partir do artigo 45 do Código Civil, se predispôs a elencar a condição necessária para conceber o surgimento de uma pessoa jurídica, qual seja a inscrição do ato constitutivo no respectivo órgão (Registro Civil de Pessoa Jurídica, Junta Comercial ou outro órgão competente como, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral, tratando-se de partidos políticos).

A personalização de um ente com objetivos e atividades próprias surgiu com o escopo precípuo de distinguir a figura da pessoa jurídica daquela dos membros que a compõe, além de originar vínculos jurídicos próprios, fazendo vigorar, atualmente, o princípio da autonomia patrimonial, o que significaria dizer que os bens da pessoa jurídica não se confundem com os bens de seus sócios e vice-versa.

O instituto em estudo surgiu na Inglaterra, ganhando maior destaque e aprofundamento prático na Alemanha e nos Estados Unidos, sendo este último responsável pela criação da doutrina disregard of legal entity, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é verificada a partir de uma violação de norma estatutária da empresa, abuso de poder ou prática de ato ilícito por parte de seus dirigentes.

No Brasil, o primeiro diploma legal a tratar do tema foi o Código Civil/1916, em seu artigo 20, caput, que estabelecia a impossibilidade de confusão entre a pessoa jurídica com as pessoas de seus membros.

Com o tempo, o mecanismo da desconsideração foi sedimentado em nossa legislação, por meio do advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90),precisamente em seu artigo 28, além da Lei 9.065/98 (que versa sobre prejuízos ambientais), além do advento do Novo Código Civil de 2002, no seu artigo 50.

Não obstante à sua positivação, nos deparamos com uma jurisprudência bastante oscilante neste sentido, uma vez que não há uma definição clara e segura dos critérios a serem utilizados para a desconsideração da personalidade jurídica, colocando em risco não somente a existência regular e legítima de uma pessoa jurídica, como também os direitos materiais de seus componentes, podendo, ainda, desestimular a atividade empresarial como um todo, motivo pelo qual tornava essencial sua inclusão no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Nesta esteira, o novo diploma legal disciplinou o tema em um capítulo autônomo, qual seja o Capítulo IV do Título II, denominado Do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a partir do novo artigo 133.

Interessante notar que referido artigo impossibilita o magistrado de aplicar ex oficio a desconsideração, haja vista que ela será instaurada somente a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervenção na demanda.

Em outras palavras, haverá necessariamente a citação do polo passivo, sendo tal questão resolvida por meio de decisão interlocutória, combatível via Agravo de Instrumento ou Agravo interno, caso, nesta última situação, a decisão tenha sido proferida pelo Relator em 2ª instância, conforme dicção do artigo 136, parágrafo único.

Outro importante apontamento a ser feito diz respeito ao artigo 134, que reforça o tratamento incidental do instituto em apreço, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, bem como no cumprimento de sentença e execução fundada em título executivo extrajudicial.

O que se vê na prestação jurisdicional brasileira, hoje em dia, é o emprego da desconsideração da personalidade jurídica com uma indiscriminada confusão dos bens dos sócios e das pessoas jurídicas, e isso se deve, sobretudo, ao fato de não haver uma definição clara e segura quanto aos requisitos desta ocorrência.

A crítica que se apresenta refere-se ao fato de que esta confusão patrimonial não pode e nem deve ocorrer quando diante de uma simples dificuldade na localização de bens para execução, sob pena de colocar em risco não somente a atividade empresarial como um todo, mas os direitos materiais das pessoas naturais.

Nesta linha, o Novo Código de Processo Civil manteve-se inerte, deixando novamente a cargo do magistrado a possibilidade dos sócios, através de seus bens, serem responsabilizados por eventuais atos ilícitos praticados.

Podemos concluir, então, que o novo diploma legal, objeto do presente estudo, trouxe consigo duas relevantes inovações quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: a impossibilidade de ser concedida arbitrariamente pelo magistrado (leia-se de maneira unilateral), devendo respeitar, sobretudo, o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório presentes em nosso ordenamento pátrio e o fato de sua eventual aplicação não acarretar, de forma alguma, em causa de extinção da pessoa jurídica, deixando de lado, temporariamente, a distinção entre as pessoas dos sócios e a pessoa jurídica que conformam.

Lucas Nowill de Azevedo, Advogado especializado em Direito do Consumidor no escritórioPires & Gonçalves.